Questões de Direito Administrativo do ano 2016

Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue os itens subsequentes. Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue os itens subsequentes. O tombamento pode ocorrer no âmbito federal, estadual ou municipal, sendo um de seus principais efeitos a impossibilidade de modificação do bem. Ele pode, ainda, acarretar restrições quanto à destinação e à alienabilidade do bem.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado X pretende criar estrutura administrativa destinada a zelar pelo patrimônio ambiental estadual e atuar no exercício de fiscalização de atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente. Sabe-se que tal estrutura terá personalidade jurídica própria e será dirigida por um colegiado, com mandato fixo, sendo que suas decisões de caráter técnico não estarão sujeitas à revisão de mérito pelas autoridades da Administração Direta. Sabe-se também que os bens a ela pertencentes serão considerados bens públicos. Considerando-se as características acima mencionadas, pretende-se criar uma

• A. agência reguladora, pessoa de direito público, cuja criação se dará diretamente por lei.
• B. agência executiva, órgão diretamente vinculado ao Poder Executivo, cuja criação se dará diretamente por lei.
• C. associação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.
• D. agência executiva, entidade autárquica de regime especial, estabelecido mediante assinatura de contrato de gestão.
• E. fundação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.

Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:

• A. Viola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplemento do IPVA.
• B. É lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente à saída do estabelecimento.
• C. É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular de transporte coletivo intermunicipal.
• D. O Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importação irregular.
• E. É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção de boa-fé.

A propósito dos atos administrativos,

• A. o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de presunção de legitimidade.
• B. o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legal atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.
• C. o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.
• D. o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo e de efeito ampliativo.
• E. a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo.

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

• A. Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.
• B. Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.
• C. A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.
• D. Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.
• E. Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.

A Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido, segundo a legislação vigente,

• A. o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público.
• B. é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
• C. o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos.
• D. o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientar e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total.
• E. é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio.

É CORRETO afirmar sobre os bens públicos:

• A. Os bens de uso comum do povo constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.
• B. Os bens de uso especial são os rios, mares, estradas, ruas e praças.
• C. Os bens dominicais são os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive as autarquias.
• D. Nenhuma das alternativas.

De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, na obra Manual de Direito Administrativo, “o princípio da ________________ apresenta-se com dupla faceta. Significa, de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número possível de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também a outro sentido, que é o de serem eles prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. generalidade
• B. continuidade
• C. regularidade
• D. cordialidade
• E. atualidade

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

• A. A administração deve, em caso de incompatibilidade, dar preferência à aplicação do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do princípio da legalidade.
• B. A publicidade, princípio basilar da administração pública, não pode sofrer restrições.
• C. A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade.
• D. O princípio da eficiência deve ser aplicado prioritariamente, em detrimento do princípio da legalidade, em caso de incompatibilidade na aplicação de ambos.
• E. Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.