Questões de Direito Administrativo do ano 2016

Com relação aos poderes administrativos e ao uso e abuso desses poderes, assinale a opção correta.

• A. O poder de polícia refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular.
• B. O poder disciplinar, mediante o qual a administração pública está autorizada a apurar e aplicar penalidades, alcança tão somente os servidores que compõem o seu quadro de pessoal.
• C. A invalidação, por motivos de ilegalidade, de conduta abusiva praticada por administradores públicos ocorre no âmbito judicial, mas não na esfera administrativa.
• D. Poder regulamentar é a competência atribuída às entidades administrativas para a edição de normas técnicas de caráter normativo, executivo e judicante.
• E. Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação respectiva.

Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.

• A. O controle por vinculação possui caráter externo, pois é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.
• B. Controle interno é o que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa.
• C. O controle de legalidade é controle externo na medida em que é necessariamente processado por órgão jurisdicional.
• D. Controle administrativo é a prerrogativa que a administração pública possui de fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restrita a critérios de mérito.
• E. O controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-se como controle por subordinação, uma vez que esta é uma fundação pública federal.

Assinale a opção correta, acerca dos poderes da administração pública.

• A. O poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à administração pública para alterar a legislação vigente sempre que o interesse público assim o exigir.
• B. O poder-dever da administração pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda prévia apuração em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
• C. Em razão do poder-dever de agir do administrador público, toda omissão da administração pública é ilegal.
• D. Configura-se excesso de poder no caso em que o agente, embora no âmbito da sua competência, não considera o interesse público, que deve nortear a atuação administrativa.
• E. Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.

Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.

• A. A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.
• B. A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato.
• C. A cassação é ato discricionário do agente público.
• D. Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário.
• E. São passíveis de revogação os chamados atos meramente administrativos, tais como pareceres e certidões.

Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

• A. O vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão, no qual deverão estar previstos os direitos e as obrigações dos pactuantes e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
• B. Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
• C. Os serviços sociais autônomos, que são instituídos pelo poder público por meio de lei, integram a administração pública.
• D. Não é obrigatória a participação de agentes do poder público no conselho de administração das organizações sociais, exigindo-se, contudo, que seja formado por membros representantes de entidades da sociedade civil e por membros com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, a serem eleitos pelos integrantes do conselho.
• E. A qualificação das organizações sociais será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado.

Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. A licença pode ser concedida de ofício pela administração.
• B. A permissão pode ser concedida de ofício pela administração.
• C. A permissão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário.
• D. Autorização é ato pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público que vise ao interesse público.
• E. Licença é ato discricionário por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade.

Assinale a opção correta, a respeito das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

• A. A extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista somente pode ocorrer por meio de lei autorizadora.
• B. Poderá o Estado instituir fundações públicas quando pretender intervir no domínio econômico.
• C. Cabe às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social, de atividades administrativas e de atividades de cunho econômico e mercantil.
• D. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as autarquias têm personalidade jurídica de direito privado.
• E. Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas.

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A. Os tribunais de contas estaduais e municipais não podem inserir, em sua competência, funções não mencionadas na Constituição Federal de 1988 para o TCU.
• B. A regra geral é a de que o controle judicial é anterior (a priori) à produção do ato administrativo, de modo a evitar-se eventual prejuízo ao interesse público.
• C. O direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial.
• D. Em se tratando de controle patrimonial, a fiscalização incide sobre a execução das atividades administrativas em geral, em especial para a verificação dos procedimentos legais para cada fim.
• E. O controle operacional inclui a fiscalização, por exemplo, de almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis.

O princípio da proteção à confiança da administração pública

• A. determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.
• B. dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular.
• C. corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.
• D. é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.
• E. é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. É subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos.
• B. O serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão.
• C. O elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido.
• D. Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material.
• E. Para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito público.