Questões de Direito Administrativo do ano 2016

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

• A. O mandado de segurança não constitui meio adequado para o controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade.
• B. O ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.
• C. A licença é exemplo de ato administrativo enunciativo.
• D. A possibilidade que tem a administração pública de, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais constitui aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
• E. O poder discricionário é aquele que é concedido à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo, forma e finalidade.

A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta.
• B. É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.
• C. O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.
• D. No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.
• E. No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.

Assinale a opção correta a respeito dos serviços públicos.

• A. Os serviços públicos gerais (ou uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
• B. Os serviços públicos individuais (ou uti singuli) não são mensuráveis relativamente aos seus destinatários.
• C. Os serviços públicos individuais (ou uti singuli) não são mensuráveis relativamente aos seus destinatários.
• D. Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.
• E. Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

• A. Os serviços sociais autônomos, por possuírem personalidade jurídica de direito público, são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.
• B. A fundação pública não tem capacidade de autoadministração.
• C. Como pessoa jurídica de direito público, a autarquia realiza atividades típicas da administração pública.
• D. A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e destina-se à exploração de atividade econômica.
• E. A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e controle acionário majoritário da União ou outra entidade da administração indireta.

Assinale a opção correta a respeito de direito administrativo.

• A. A administração exerce atividade política e discricionária.
• B. A administração pública é o objeto precípuo do direito administrativo.
• C. O âmbito espacial de validade da lei administrativa não está submetido ao princípio da territorialidade.
• D. As instruções normativas podem ser expedidas apenas por ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos.
• E. O regimento administrativo obriga os particulares em geral.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é a:

• A. Empresa pública.
• B. Fundação pública.
• C. Autarquia.
• D. Sociedade de economia mista.

Relacione as colunas:

• A. 2 – 4 – 1 – 3.
• B. 3 – 4 – 1 - 2.
• C. 1 – 2 – 4 – 3.
• D. 2 – 4 – 3 – 1.

Na afirmação de que o Administrador público deve orientar-se por critérios objetivos e que toda atividade deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública, está implícito o princípio da:

• A. Legalidade.
• B. Publicidade.
• C. Razoabilidade.
• D. Impessoalidade.

O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se como ato

• A. simples.
• B. discricionário.
• C. composto.
• D. declaratório.
• E. complexo.

A administração direta da União inclui

• A. a Casa Civil.
• B. o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
• C. as agências executivas.
• D. o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
• E. a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).