Questões de Direito Administrativo do ano 2016

Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão.

Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem público por particular é a

• A. concessão de uso.
• B. cessão de uso.
• C. autorização de uso.
• D. concessão de direito real de uso.
• E. permissão de uso.

Acerca da alienação de bens pela administração pública, assinale a opção correta.

• A. A alienação de bens imóveis desafetados da administração pública direta para outro órgão da administração pública far-se-á por contratação direta, uma vez que a licitação é inexigível.
• B. Não é possível a alienação de bens da administração pública direta
• C. Não é possível a alienação de bens imóveis da administração pública direta, mesmo que desafetados.
• D. É possível a alienação de bens móveis e imóveis da administração pública direta, desde que haja autorização legislativa.
• E. É possível a alienação de bens móveis desafetados da administração pública direta se houver demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e prévia licitação.

A revogação do ato administrativo é a supressão de um ato legítimo e eficaz, seja por oportunidade, seja por conveniência, seja por interesse público; entretanto, o poder de revogar da administração pública não é absoluto, pois há situações insuscetíveis de modificação por parte da administração.

Tendo as considerações apresentadas como referência inicial, assinale a opção que apresenta ato suscetível de revogação.

• A. parecer emitido por órgão público consultivo
• B. ato de concessão de licença para exercer determinada profissão, segundo requisitos exigidos na lei
• C. ato de posse de candidato nomeado após aprovação em concurso público
• D. ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário
• E. ato de concessão de licença funcional já gozada pelo servidor

Em determinado município da Federação, uma empresa pública municipal refinadora de petróleo, durante o desenvolvimento de sua atividade, deixou vazar milhões de litros de óleo cru, material que alcançou importantes mananciais aquíferos e espalhou-se por várias cidades do respectivo estado-membro, tendo deixado inúmeras famílias ribeirinhas desprovidas de suas atividades laborais e do seu sustento.

 Nessa situação, segundo entendimento do STJ,

• A. houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.
• B. não houve responsabilidade do Estado, porquanto a culpa foi da empresa refinadora.
• C. houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.
• D. houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.
• E. houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.

A respeito das taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, do poder de polícia e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. A utilização potencial de serviço público não poderá ser considerada fato gerador das taxas.
• B. O regular exercício do poder de polícia trata dos atos do poder público que a lei tenha definido como vinculados.
• C. Os serviços públicos específicos são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um dos seus usuários.
• D. As taxas podem ser calculadas em função do capital das empresas.
• E. O poder de polícia pode ser definido como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Um empregado de empresa prestadora de serviços públicos causou, por omissão, dano a usuário do respectivo serviço, tendo ficado configurada a sua responsabilidade pela inobservância inescusável a dever de cautela. Assertiva: Nessa situação, se a empresa empregadora indenizar o usuário, estará assegurado seu direito de regresso em face do empregado, ainda que a conduta deste não tenha sido intencional.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Considera-se agente público, para efeito de caracterização da prática de ato de improbidade administrativa, todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente, cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta, desde que tal cargo, emprego ou função seja exercido de forma remunerada.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue os itens a seguir. Será ilegal a execução de penalidade administrativa imposta a servidor público em processo administrativo disciplinar se a decisão ainda não tiver transitado em julgado administrativamente, mesmo que o recurso pendente não possua efeito suspensivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Foi válida a convalidação do primeiro edital efetuada pelo diretor-presidente da FUNPRESP–EXE, por ser ele a autoridade competente, não tendo havido, portanto, vício insanável.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de poderes administrativos, são hipóteses de regular emprego do poder de polícia quando o agente público competente determina, observadas as formalidades legais, com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei, a:

• A. demissão de servidor público estável ocupante de cargo efetivo, após processo administrativo disciplinar, pela prática de falta funcional;
• B. edição de um decreto, contendo atos normativos que regulamentem determinada lei sobre a imposição de penalidades administrativas;
• C. interdição de atividade privada irregular, a apreensão de mercadorias deterioradas ou a demolição de construção ilegal com risco iminente de desabamento;
• D. instauração de sindicância sumária para apurar o desaparecimento de armas de fogo e munições de dentro do departamento da Secretaria de Segurança Pública;
• E. remoção de agente da Defesa Civil da área operacional para área administrativa, diante de sua baixa produtividade evidenciada em relatório de atividades funcionais.