Questões de Direito Administrativo do ano 2016

O atual cenário econômico vem impondo às empresas, públicas e privadas, grandes desafios para manter sua sustentabilidade. Ocorre que, quando se trata de uma sociedade de economia mista, existem algumas limitações de ordem institucional para o enfrentamento de tais desafios, dentre elas,

• A. o espectro reduzido para a criação de novos negócios, dado que a mesma somente pode explorar o objeto social descrito na lei que autoriza a sua criação.
• B. a impossibilidade de adoção mais ampla de estratégias de gestão mercadológica, pois tais empresas, ainda que atuem em regime de competição no mercado, não podem realizar propaganda e divulgação de marca.
• C. a inaplicabilidade do conceito de vantagem competitiva, que preconiza que a sua oferta seja a escolhida pelos seus clientes e clientes potenciais, dentre todas as ofertas disponíveis no seu mercado de atuação.
• D. as dificuldades para gestão de informações do mercado, tendo em vista que uma sociedade de economia mista não pode se valer de instrumentos de direito privado para sua atuação.
• E. a submissão às limitações tarifárias fixadas pelas agências reguladoras, quando prestadoras de serviços públicos, o que não ocorre com as concessionárias privadas.

A organização da Administração pública brasileira compreende a Administração direta, composta pelos órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), e a Administração indireta, na qual se incluem

• A. autarquias, caracterizadas como serviço público descentralizado sob o regime privado.
• B. empresas públicas, que somente podem prestar serviço público.
• C. organizações sociais, criadas por lei para prestação de serviços de utilidade pública.
• D. sociedades de economia mista, de natureza privada, cuja criação é autorizada por lei.
• E. fundações, com capacidade administrativa e política.

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Atos administrativos ilegítimos ou ilegais podem ser anulados tanto pela própria administração quanto pelo poder judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. O conceito de ato administrativo é praticamente o mesmo de ato jurídico, diferindo o primeiro do segundo por ser aquele uma categoria informada pela administração de áreas meio.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir. Será nulo o edital de licitação que fixar o preço máximo admitido para a aquisição de bens comuns.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir. A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a incidência do prazo decadencial conferido à administração para anular o ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir. Caso o ato administrativo apresente vício, o Poder Judiciário, quando for provocado, poderá anulá-lo, com efeitos ex tunc, ou revogá-lo, com efeitos ex nunc.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: O proprietário de determinado restaurante recebeu notificação na qual constava a determinação de que a obra que havia sido irregularmente realizada na calçada do referido estabelecimento, para a colocação de mesas, teria de ser demolida. Assertiva: Nesse caso, decorrendo o prazo sem cumprimento da ordem, a administração poderá promover a demolição sob o manto da autoexecutoriedade dos atos administrativos e do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: A autoridade competente de determinado TCE da Federação foi informada de que um dos servidores do órgão foi preso em flagrante, devido à prática de crime, e liberado em seguida para responder ao processo em liberdade. Assertiva: Nessa situação, caberá à autoridade aguardar o trânsito em julgado da condenação para determinar que o servidor seja afastado de suas funções.

• C. Certo
• E. Errado