Questões de Direito Administrativo do ano 2016

Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos. Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos. Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos. Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato administrativo enunciativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos agentes públicos, julgue os próximos itens. A definição de servidor público, em sentido amplo, engloba os empregados públicos e servidores temporários.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos agentes públicos, julgue os próximos itens. Por manter com o Estado vínculo de natureza diferenciada, os militares não integram a categoria de agentes públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos e dos poderes administrativos. O advogado-geral da União e o defensor público-geral da União são classificados como agentes políticos, pois sua atuação possui fundamento constitucional.

• E. Errado
• C. Certo

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos e dos poderes administrativos. A discricionariedade administrativa fundamenta-se, entre outros elementos, na incapacidade da lei de prever todas as situações possíveis e regular minuciosamente a maneira de agir do agente público diante de cada uma delas. Assim, confere-se ao agente a prerrogativa de eleger, entre as condutas viáveis, a que se apresentar mais conveniente e oportuna à luz do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos e dos poderes administrativos. Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimento de lacunas legais e à complementação da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. A ação civil pública é instrumento válido de controle judicial da atividade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada somente pela Constituição Federal de 1988.

• C. Certo
• E. Errado