Questões de Direito Administrativo do ano 2016

O Tribunal de Justiça de determinado Estado, com escopo de melhor organizar sua estrutura e conferir maior eficiência às atividades administrativas, procedeu ao chamado desmembramento orgânico. Assim, o antigo departamento de Recursos Humanos e Licitação se subdividiu em dois novos órgãos autônomos: Departamento de Recursos Humanos e Departamento de Licitação. A doutrina de Direito Administrativo denomina o processo eminentemente interno de substituição de um órgão por dois com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço de:

• A. descentralização;
• B. desconcentração;
• C. delegação;
• D. execução indireta;
• E. execução fracionada.

A Secretaria Estadual de Trabalho em conjunto com a de Cultura, atentas à atual crise de emprego e aproveitando o sucesso dos programas culinários, com escopo de fomentar a qualificação profissional de cozinheiros regionais, organizou curso de especialização em comidas típicas do Piauí. Inicialmente, o edital do curso previu que apenas cozinheiros com experiência poderiam se inscrever. Posteriormente, ao verificarem a baixa procura e a existência de grande quantidade de profissionais sem experiência comprovada, as Secretarias Estaduais envolvidas revogaram o edital e publicaram um novo, permitindo a inscrição de qualquer cozinheiro, independentemente de experiência. O princípio administrativo implícito que viabilizou a alteração do edital, permitindo a revisão de mérito de ato administrativo anterior por motivos de oportunidade e conveniência, é o princípio da:

• A. autotutela;
• B. impessoalidade;
• C. moralidade;
• D. legalidade;
• E. reconvenção.

De acordo com a “teoria do órgão”, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Levando-se em conta essa teoria, a vinculação da vontade do órgão e agente se dá mediante

• A. Imputação.
• B. Representação.
• C. Mandato.
• D. Delegação.

Conforme indica Carvalho (2014), em relação às espécies de atos administrativos e suas formas de exteriorização, o conjunto de atos que representam instrumentos de organização das atividades da Administração Pública e seus órgãos é chamado de

• A. alvará.
• B. funcional.
• C. ordinatório.
• D. declaratório.

Considerando os atos administrativos e suas formas de exteriorização, conforme Carvalho (2014), relacione os atos às respectivas descrições:

A sequência correta é

• A. 1, 5, 3, 4, 2.
• B. 3, 2, 4, 1, 5.
• C. 3, 4, 2, 5, 1.
• D. 5, 4, 1, 3, 2.

Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado federado é permanente. A mudança de comando político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio do(a)

• A. intranscendência.
• B. contraditório e da ampla defesa.
• C. continuidade do serviço público.
• D. confiança legítima.
• E. moralidade.

No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem. Caso o governador do estado de Santa Catarina pretenda qualificar uma fundação pública da área de saúde como agência executiva, essa qualificação poderá ocorrer mesmo sem a celebração de contrato de gestão com a Secretaria de Estado da Saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Em uma entidade da Administração Pública, o responsável pela execução de um processo licitatório foi convocado a prestar esclarecimentos sobre a economicidade e razoabilidade de um ato praticado, tendo em vista os objetivos e limitações da entidade. A partir da concepção de controle na Administração Pública, essa convocação configura um ato de controle:

• A. de mérito;
• B. externo;
• C. interno;
• D. finalístico;
• E. operacional.

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-executoriedade são requisitos do ato administrativo.
• B. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei.
• C. Ato administrativo é aquele que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a própria administração.
• D. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada somente pela Administração, por não mais lhe convir sua existência.
• E. Cassação é a extinção do ato porque o destinatário descumpriu condições de validade do ato administrativo, as quais deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

O Direito Administrativo possui princípios gerais de extrema importância para nortear as ações e atos do Administrador Público. Assinale a alternativa CORRETA, em que se encontram exemplos de princípios desta seara do Direito:

• A. Princípio da pessoalidade e legalidade.
• B. Princípio da razoabilidade e ineficiência.
• C. Princípio da pessoalidade e da supremacia do interesse particular.
• D. Princípio da moralidade e legalidade.