Questões de Direito Administrativo do ano 2016

A Administração Pública direta e indireta deverá obedecer aos princípios constitucionais que vinculam a sua atuação, são eles:

• A. Eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade.
• B. Indisponibilidade, legalidade, moralidade e autotutela.
• C. Moralidade, legalidade, publicidade, hierarquia.
• D. Legalidade, moralidade, continuidade dos serviços públicos e impessoalidade.
• E. Impessoalidade, legalidade, publicidade e indisponibilidade.

A Administração Pública Indireta é composta por:

• A. Autarquia, fundação, serviços sociais autônomos.
• B. Organizações sociais, empresa pública, fundação.
• C. Fundação, empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista.
• D. Sociedade de economia mista, autarquia, entidades paraestatais.
• E. n.d.a.

Com relação aos poderes administrativos:

I- A lei pode deixar o administrador escolher ou não qual conduta adotar em determinada atividade.

II- É o direito concedido à Administração para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha em sua conveniência e oportunidade.

III- É o poder que dispõe o Executivo para distribuir, escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

Assinale a alternativa correspondente aos itens acima:

• A. Vinculado, subordinado, regulamentar.
• B. Disciplinar, de polícia, hierárquico.
• C. Regulamentar, vinculado, disciplinar.
• D. Discricionário, vinculado, arbitrário.
• E. Vinculado, discricionário e hierárquico.

Avalie as assertivas abaixo em relação à organização da Administração Pública e indique a opção INCORRETA:

• A. De acordo com a Constituição Federal as empresas públicas e sociedades de economia mista têm sua instituição autorizada por lei específica.
• B. No âmbito da organização da Administração Pública, a Câmara de Vereadores é considerada um órgão da administração direta.
• C. Todo integrante da administração pública indireta está vinculado à um determinado órgão da administração pública direta, em decorrência do princípio da especificidade.
• D. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral se submetem,na esfera federal, ao teto remuneratório que consiste no subsídio mensal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Os serviços públicos podem ser considerados como “toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob o regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade”. Assim, considerando a prestação dos serviços públicos de pavimentação de ruas e de energia domiciliar no Município de Bodoquena, podemos classificar esses serviços, em relação a sua destinação à comunidade, como serviços públicos:

• A. coletivos e singulares.
• B. autoexecutáveis e vinculados.
• C. administrativos e privados.
• D. sociais e econômicos.
• E. discricionários e continuados.

O Município de Bodoquena possui um imóvel de uso dominical. Tendo a Administração Pública decido vendê-lo, assinale a opção correta:

• A. O Município deverá realizar licitação na modalidade tomada de preços.
• B. A alienação de imóveis públicos permite ser realizada por inexigibilidade de licitação.
• C. Deverá receber autorização legislativa e realizar prévia avaliação do bem, utilizando-se da modalidade concorrência para aliená-lo.
• D. Segundo a lei de licitações (Lei Federal n. 8.666/93) não é permitida a venda de imóveis públicos.
• E. Deverá oferecer preferencialmente a órgãos da administração direta do Estado e da União.

Os bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertencem às pessoas jurídicas de direito público, seja da administração direta ou indireta e podem ser classificados quanto a sua destinação em:

• A. Bens Municipais, Bens Estaduais e Bens Federais.
• B. Bens Indisponíveis, Bens Patrimoniais Disponíveis e Bens Patrimoniais Indisponíveis.
• C. Bens Públicos Afetados e Bens Públicos Desafetados.
• D. Bens de Domínio Público e Bens de Domínio Eminente.
• E. Bens Dominicais, Bens de Uso Especial e Bens de Uso Comum do Povo.

A expressão “agentes públicos” tem sentido amplo, significando o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Nesse sentido, em razão do ano eleitoral, Maria foi convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral para trabalhar nas eleições como mesária e assim poderá ser considerada:

• A. agente político.
• B. agente eleitoral.
• C. agente temporário.
• D. agente particular colaborador.
• E. não pode ser considerada agente público.

O Município de Bodoquena ocupou indevidamente um terreno particular localizado na zona urbana, o qual possuía um ano de IPTU atrasado. Nesse local, deu-se início à construção de uma biblioteca pública. O ato da Administração Pública Municipal de Bodoquena configura:

• A. exercício legal do próprio direito.
• B. retrocessão.
• C. apropriação indébita.
• D. usucapião especial.
• E. desapropriação indireta.

A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Para que isso aconteça, deverá obedecer a alguns princípios elencados na Constituição Federal. Assinale a alternativa que corresponde a todos esses princípios:

• A. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• B. Honestidade, publicidade, moralidade e eficácia.
• C. Liberdade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• D. Hombridade, eficácia, moralidade e publicidade.
• E. Legalidade, imposição, moralidade, publicidade e honestidade.