Questões de Direito Administrativo do ano 2016

Em relação à indenização na modalidade ajuda de custo a um servidor de fundação pública federal, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

• A. não será concedida na hipótese de remoção a pedido do servidor para outra localidade, independentemente do interesse da Administração;
• B. não será concedida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio;
• C. terá como teto o valor correspondente a cinco vezes a remuneração do servidor;
• D. será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo;
• E. ficará o servidor obrigado a restituí-la quando não se apresentar na nova sede no prazo de 5 (cinco) dias.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

• A. A nomeação para cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público.
• B. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das indenizações que porventura sejam devidas ao servidor.
• C. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com moradia, sendo cabível o seu pagamento na hipótese de deslocamento do servidor por força de alteração de lotação.
• D. Constitui requisito básico para investidura em cargo público a quitação com as obrigações trabalhistas, militares e eleitorais.
• E. A demissão de ocupante de cargo em comissão pode dar-se a pedido do servidor ou de ofício pela administração.

Tício, recém-aprovado em concurso público federal, foi nomeado e tomou posse para ocupar cargo público efetivo. Contudo, não entrou em exercício no prazo estabelecido em lei, pois não deseja mais o cargo a qual foi aprovado.

Nessa situação hipotética, ocorrerá a

• A. demissão de Tício, já que ele cometeu uma irregularidade.
• B. exoneração a pedido, uma vez que Tício é obrigado a manifestar-se quando não desejar entrar em exercício no serviço público.
• C. redistribuição, pois existe possibilidade de Tício escolher outro cargo.
• D. transferência, uma vez que Tício poderá exercer suas atividades em órgão diverso ao qual foi aprovado.
• E. exoneração de ofício, já que Tício tomou posse e não entrou em exercício no prazo estabelecido em lei.

Em relação ao instituto da remoção previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A. Pode ocorrer a modalidade de remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
• B. Em todas as modalidades de remoção é necessário que exista interesse da Administração Pública.
• C. O pedido de remoção realizado pelo servidor deve, obrigatoriamente, ser atendido, independente do interesse da Administração, uma vez que isto proporcionará melhor desempenho no trabalho.
• D. Para que ocorra a remoção deve existir mudança de cidade do servidor.
• E. Não é possível que ocorra a modalidade de remoção a pedido, a critério da Administração.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Acerca do estágio probatório, assinale a alternativa correta.

• A. O servidor não aprovado em estágio probatório será demitido.
• B. O servidor não aprovado em estágio probatório será, se estável, redistribuído ao cargo anteriormente ocupado.
• C. Ao servidor em estágio probatório não poderá ser concedido afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
• D. Durante o estágio probatório, não será avaliada assiduidade do servidor.
• E. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público. A posse no serviço público ocorrerá no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público. Nos concursos para provimento de vagas no serviço público, no mínimo, 25% das vagas oferecidas são reservadas às pessoas portadoras de deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

• A. a posse ocorre no prazo de dez dias contados da publicação do ato de provimento;
• B. a posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial para atestar a aptidão física e mental para o exercício do cargo;
• C. o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias contados da data da posse;
• D. o servidor apresenta, no ato da posse, declaração quanto à acumulação de outro cargo público, sendo vedado exigir-lhe declaração de bens de seu patrimônio;
• E. o servidor que não entrar em exercício no prazo legal é demitido do cargo para o qual foi nomeado e empossado.

João, servidor estável de fundação pública federal, foi aposentado por invalidez. Três meses depois, após criteriosa análise clínica e de exames, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Assim, com base na Lei nº 8.112/90, foi determinado o retorno de João à atividade mediante a:

• A. reintegração, que ocorre com ressarcimento de todas as vantagens eventualmente retiradas do servidor;
• B. recondução, que se dá no cargo de origem ou em outro de igual ou superior hierarquia;
• C. reversão, que se faz no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação;
• D. disponibilidade, que ocorre com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado;
• E. readaptação, que se perfaz em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

Conforme prevê a Lei nº 8.112/90, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a vacância do cargo público decorrerá, dentre outros, de:

• A. exoneração, demissão e promoção;
• B. falecimento, readaptação e nomeação;
• C. remoção, aposentadoria e reintegração;
• D. permuta, reversão e disponibilidade;
• E. aproveitamento, recondução e transferência.