Questões de Direito Administrativo do ano 2017

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue os itens seguintes. É garantido ao Poder Judiciário o controle de mérito administrativo dos atos administrativos, pois lesão ou ameaça a direito não podem ser excluídas da apreciação de juiz.

• C. Certo
• E. Errado

Iniciada nova gestão de determinada Administração pública estadual, o Secretário da Educação, diante da proximidade do término da vigência do contrato de fornecimento de refeições para as unidades escolares de ensino técnico, decidiu elaborar termo de referência com sensíveis alterações em relação à última licitação. De acordo com a motivação, as refeições, que incluíam merenda e almoço, deveriam, obrigatoriamente, basear-se em parâmetros de alimentação saudável, com indicação expressa de itens e categorias cuja inclusão no cardápio era vedada, tais como frituras e produtos industrializados. De outra parte, havia também elenco de categorias e grupos de alimentos obrigatórios, cabendo ao contratado apresentar mensalmente ao administrador o cardápio que seria aplicado no mês subsequente, viabilizando eventuais alterações. O valor do contrato mostrou-se sensivelmente superior ao anteriormente executado, mesmo se considerados reajustes e correção monetária do primeiro. O contratado anterior, não tendo logrado êxito em vencer a nova licitação, impugnou judicialmente e junto ao Tribunal de Contas a licitação, sob o argumento de que a decisão da Administração elevou, de forma desarrazoada, as despesas com o fornecimento de refeições, onerando desnecessariamente os cofres públicos. Sob o prisma do controle externo, a cargo do Judiciário e do Tribunal de Contas,

• A. cabe analisar a regularidade do procedimento de tomada de decisão pelo administrador, ao qual compete o juízo discricionário na escolha das políticas públicas, de forma que estando justificada a alteração do objeto da licitação e preenchidos os requisitos de legalidade, não procedem as impugnações feitas.
• B. pode o Tribunal de Contas exercer o controle sobre a atuação discricionária da Administração pública, razão pela qual, no caso proposto, pode anular o contrato e a licitação operados, determinando a realização de novo certame, com os parâmetros de economicidade.
• C. exerce o Judiciário o controle de legalidade sobre os atos da Administração, de modo que, no caso apresentado, pode analisar o mérito da decisão administrativa que reformulou o fornecimento de refeições para as unidades escolares, tendo em vista que acarretou sensível acréscimo nas despesas do ente.
• D. cabe a esses órgãos a revisão das decisões da Administração pública sob os aspectos da legalidade e da discricionariedade, razão pela qual podem anular os contratos administrativos que se mostrarem excessivamente onerosos.
• E. cabe ao Tribunal de Contas examinar os aspectos de legalidade, discricionariedade, economicidade e oportunidade dos atos e negócios da Administração pública durante o procedimento licitatório, findo o qual o controle de legalidade fica adstrito ao Poder Judiciário, mediante provocação dos eventuais prejudicados.

Julgue os próximos itens, relativos a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração. O Tribunal de Contas do DF exerce controle legislativo sobre os atos do governo do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir. Na Administração Pública, o controle de mérito decorrerá do escalonamento vertical de órgãos da administração direta ou do escalonamento vertical de órgãos integrantes de cada entidade da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. O estagiário que atua no serviço público está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa, salvo se atua a título gratuito e de forma temporária.
• B. O terceiro poderá ser responsabilizado pelas sanções cominadas na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que não identificado algum agente público como autor do ato ímprobo. Por isso, é viável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular.
• C. Comete ato de improbidade administrativa o médico que cobra honorários por procedimento realizado em hospital privado que também seja conveniado à rede pública de saúde, mesmo que o atendimento não seja custeado pelo próprio sistema público de saúde.
• D. A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
• E. O conceito legal de improbidade administrativa é elástico e comporta interpretação abrangente. Por isso, ensejam o reconhecimento de ato de improbidade administrativa eventuais abusos perpetrados por agentes públicos durante abordagem policial, caso os ofendidos pela conduta sejam particulares que não estavam no exercício de função pública.

Quanto ao controle judicial de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. A indicação equivocada da autoridade coatora implica ilegitimidade passiva nos casos em que o equívoco é facilmente perceptível e em que a autoridade coautora erroneamente apontada pertence à mesma pessoa jurídica de direito público.
• B. Governador de estado é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração, a aplicação, a anulação ou a correção de testes ou de questões de concurso público, cabendo à banca examinadora, executora direta da ilegalidade atacada, figurar no polo passivo da demanda.
• C. É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. Em razão disso, também é cabível o writ contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
• D. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato de concurso público, é o ato administrativo de efeitos concretos e não a publicação do edital, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério do edital.
• E. Afigura-se necessária a ocorrência de dano ao erário para que haja condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

Quanto ao Controle da Administração Pública, é correto afirmar:

• A. Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, o ordenamento brasileiro filiou-se ao sistema francês ou de dualidade de jurisdição, na medida em que vários órgãos colegiados administrativos possuem a função atípica de julgamento de recursos administrativos.
• B. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciaçãojudicial.
• C. Por inexistir hierarquia entre a administração direta e a administração indireta, veda-se o controle administrativo desta por aquela. Neste norte de ideias, caso a administração direta discorde da atuação da administração indireta, o caso controvertido deve ser judicializado.
• D. Como regra, para que um ato da Administração Pública seja controlado pelo Poder Judiciário, deve o interessado esgotar a via administrativa percorrendo todas as suas instâncias.
• E. Os Tribunais de Contas dos Estados integram o Poder Judiciário estadual e exercem controle externo da Administração Pública.

Quanto à temática do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. Apesar de inexistir hierarquia entre a administração direta e a administração indireta, há a possibilidade de controle administrativo desta por aquela, e uma dessas formas de controle é a denominada tutela extraordinária.
• B. C Tribunal c’e Contas, órgão integrante do Poder Executivo, realiza o controle externo da administração pública por meio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
• C. No exercício do controle da atividade administrativa, o Poder Judiciário deve, sempre que possível e por imposição constitucional, substituir-se ao gestor para valorar os critérios de oportunidade e conveniência que a Administração Pública considerou para editar o ato administrativo questionado.
• D. Por configurar ofensa à separação dos poderes, a Constituição Federal de 1988 veda o controle da administração pelo Poder Legislativo.
• E. O recurso administrativo interposto num processo administrativo, por dizer respeito apenas ao interessado, não pode ser considerado uma forma de controle da atividade administrativa, pois esta pressupõe uma abrangência coletiva.

Em matéria de controle da administração, o Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão de controle:

• A. externo, pois tem em sua composição vários membros que não fazem parte do Poder Judiciário e está ligado diretamente ao Poder Executivo;
• B. administrativo, pois exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas;
• C. legislativo, eis que seus membros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;
• D. interno do Poder Judiciário, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público;
• E. interno do Poder Judiciário, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Com relação à gestão de qualidade, gestão de processos, gestão de projetos e a assuntos afins, julgue os próximos itens. Para que determinada organização possa fazer parte da administração pública direta, é indispensável que ela tenha personalidade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado