Questões de Direito Administrativo do ano 2017

As Universidades Federais são consideradas autarquias pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Em função disso, considere as seguintes afirmativas:

1. As universidades federais fazem parte da administração indireta da União.

2. As universidades federais atualmente existentes no Brasil podem ter personalidade jurídica de direito privado.

3. As universidades federais atualmente existentes no Brasil estão vinculadas ao Ministério de Educação.

4. As universidades federais atualmente existentes no Brasil podem se constituir na forma de sociedade anônima.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
• B. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
• E. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Assinale a opção que arrola somente exemplos de pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização legal, sob a forma de sociedade anônima e com capitais públicos e privados, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.

• A. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Banco do Brasil.
• B. Petróleo Brasileiro S/A e Eletrobrás.
• C. Petróleo Brasileiro S/A e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
• D. Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

São pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, que possuem capacidade de autoadministração, sendo encarregadas do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público, sujeitando-se a controle pelo ente criador. Trata-se do(a)

• A. Autarquia.
• B. Fundação Pública.
• C. Empresa Pública.
• D. Sociedade Anônima.
• E. Sociedade de Economia Mista.

Uma autarquia pode

• A. contratar empregados celetistas sem concurso público para provimento de funções em seus quadros, hipótese em que não gozarão de estabilidade e garantia de demissão precedida de processo administrativo disciplinar.
• B. alienar bens de sua propriedade, desde que de natureza comum, por meio de pregão, vedada a modalidade eletrônica quando for necessária a prestação de garantia.
• C. contratar bens e serviços por meio de regime jurídico de direito privado quando se tratar de sua atividade fim e estiver sujeita a mercado concorrencial.
• D. ser titular e executar serviços públicos essenciais quando assim lhe for atribuído pela lei que a criou e que disciplina sua atuação, inclusive para fins de disciplinar o exercício dos poderes típicos da Administração pública.
• E. participar do capital social ou ser acionista de empresas estatais da mesma esfera de governo, independentemente do que preveja a lei que a criou, bem como de seu escopo de atuação, tendo em vista que também integram a Administração indireta e, como tal, sujeitam-se ao mesmo regime jurídico e finalidade mediata.

Em relação ao regime jurídico das empresas estatais, de acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, as empresas públicas e as sociedades de economia mista:

• A. integram a Administração Indireta, ostentando personalidade jurídica de direito público, e são criadas com a finalidade de prestar serviços públicos ou exploração de determinadas atividades econômicas de interesse da sociedade;
• B. têm seus empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com vínculo empregatício por meio de relação contratual de emprego, mas se submetem a algumas restrições aplicáveis aos servidores públicos em geral;
• C. remuneram seus empregados com vencimentos, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, que não podem exceder, em qualquer caso, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
• D. têm seu pessoal contratado mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, mas não se aplica a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos a seus agentes;
• E. concedem a estabilidade constitucional a seus empregados aprovados mediante concurso público após três anos de efetivo exercício, que somente poderão perder o emprego em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Com base na organização administrativa da União, complete as lacunas das assertivas abaixo.

Marque a alternativa cujos termos/expressões preenchem, corretamente, as lacunas das assertivas.

• A. autarquia / descentralizada / fundação pública / patrimônio próprio / empresa pública / direito privado
• B. fundação pública / centralizadora / sociedade de economia mista / direito privado / autarquia / direito público
• C. empresa pública / descentralizada / fundação pública / patrimônio próprio / fundação pública / direito privado
• D. sociedade de economia mista / organizativa / autarquia / direito público / empresa pública / direito administrativo
• E. autarquia / centralizada / empresa pública / patrimônio e receitas próprios / sociedade de economia mista / direito público

As autarquias

• A. são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.
• B. têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.
• C. têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.
• D. são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.
• E. são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

As empresas públicas

• A. admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.
• B. dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.
• C. integram a administração direta.
• D. possuem regime jurídico de direito público.
• E. são criadas por lei.

O vínculo funcional a que se submetem os servidores públicos pode variar de acordo com a estruturação da Administração pública e a natureza jurídica do ente a que estão subordinados, por exemplo,

• A. quando vinculados à Administração direta devem, obrigatoriamente, se submeter a prévio concurso de provas e títulos para provimento de cargos, empregos e funções públicas.
• B. os empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas ne cessariamente devem seguir o mesmo regime de obrigações trabalhistas das empresas privadas.
• C. os ocupantes de empregos públicos e funções públicas devem se submeter a prévio concurso público somente quando o vínculo funcional pretendido se der com entes integrantes da Administração indireta que tenham natureza jurídica de direito público.
• D. os entes que integram a Administração indireta podem preencher cargos em comissão, de livre provimento, que prescindem de concurso público, para suprir as necessidades do quadro funcional até que seja possível o provimento dos respectivos empregos públicos.
• E. os entes que integram a Administração indireta possuem natureza jurídica de direito privado e, como tal, seus servidores somente podem ocupar emprego público.

Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue os itens a seguir. As autarquias e as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público, e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado