Questões de Direito Administrativo do ano 2017

Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue os itens a seguir. Somente as pessoas administrativas, seja qual for seu nível federativo ou sua natureza jurídica, podem participar do capital das empresas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

No contexto da Administração Pública, é correto afirmar que

• A. a Administração Indireta é aquela exercida por meio dos seus órgãos internos, sendo composta por órgãos ligados diretamente ao poder central.
• B. no Brasil autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada, criada por lei para executar, de forma descentralizada, atividades típicas da administração pública.
• C. na Administração Direta a atividade estatal é entregue a outra pessoa jurídica que foi surgindo através do aumento da atuação do Estado e que foi criada para realizar atividades descentralizadas.
• D. as autarquias são entidades paraestatais de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, com patrimônio público ou misto, para a realização de atividades, obras ou serviços.
• E. fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criadas, originariamente, pelo Estado, como objeto de transformação de autarquia.

Sobre as entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

• A. As agências executivas não consistem em nova espécie de entidade administrativa, tratando-se de qualificação conferida a autarquias e fundações públicas que celebram contrato de gestão com a Administração.
• B. As agências reguladoras podem impor, compulsoriamente, que os conflitos entre empresas atuantes no setor regulado sejam resolvidos de forma exclusiva por elas.
• C. As fundações públicas são instituídas por lei e possuem a mesma natureza jurídica das autarquias, não podendo o legislador lhes conferir personalidade jurídica de direito privado.
• D. As autarquias são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, integrantes da Administração Indireta, possuidoras de patrimônio público e criadas mediante autorização legal.
• E. As entidades da Administração Indireta, na condição de integrantes da Administração, sujeitam-se ao controle hierárquico do Poder Executivo.

Relativamente ao regime jurídico da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

• A. Os atos constitutivos das autarquias são arquivados no Registro Público para que passem a existir.
• B. As sociedades de economia mista só podem assumir a forma de sociedade anônima.
• C. As sociedades de economia mista e as empresas públicas obrigatoriamente são criadas por lei.
• D. A imunidade tributária só alcança as entidades da Administração indireta.
• E. A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades civis sem fins lucrativos.

A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue os itens a seguir. Uma autarquia é entidade administrativa personalizada distinta do ente federado que a criou e se sujeita a regime jurídico de direito público no que diz respeito a sua criação e extinção, bem como aos seus poderes, prerrogativas e restrições.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue os itens a seguir. Embora sejam entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas, como regra geral, estão obrigadas a licitar antes de celebrar contratos destinados à prestação de serviços por terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Compõem a Administração Pública Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos. Com base na regulamentação da Administração Pública Indireta, é INCORRETO afirmar que:

• A. A autarquia somente pode ser pessoa jurídica de direito público.
• B. A fundação instituída pelo Poder Público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado para a consecução de fins públicos.
• C. A empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente público, com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta, e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
• D. A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei, com capacidade de autoadministração.

Quanto à disciplina legal das sociedades de economia mista e empresas públicas estatais é CORRETO afirmar:

• A. Quando a empresa estatal não detém o controle de outra sociedade empresária, fica desonerada de adotar quaisquer critérios de governança em razão do poder de controle ser exercido por terceiros.
• B. A empresa estatal pode participar de outra sociedade empresária independentemente de autorização legislativa quando o objeto for relacionado a meras operações de tesouraria.
• C. As sociedades de propósito específico, exatamente em razão de sua finalidade, são reguladas exclusivamente pelo direito privado, ainda que controladas por empresa estatal.
• D. O atual regime das estatais proíbe que outras pessoas de Direito Público Interno participem do capital de sociedade controlada por Estado Membro em razão do princípio da exclusividade de fundação.

A respeito da disciplina legal das empresas públicas e sociedades de economia mista é CORRETO afirmar:

• A. A sociedade de economia mista poderá assumir qualquer modelo societário, desde que compatível à atividade econômica para a qual foi criada legalmente.
• B. A sociedade de economia mista de capital fechado, por não ter suas ações negociadas em bolsa, não está obrigada a ter suas demonstrações financeiras analisadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.
• C. Em função da supremacia do entes estatais o acionista controlador de sociedade de economia mista não pode ser responsabilizado por abuso de controle.
• D. A lei que autorizar a criação de sociedades de economia mista deve explicitar o interesse público relevante que justifica a sua criação, sendo que anualmente, por meio de carta, o Conselho de Administração deverá manifestar o atendimento desse interesse público por meio da demonstração do alinhamento entre objetivos societários e as políticas públicas para as quais tais estatais foram criadas.

A respeito das sociedades de economia mista é CORRETO afirmar:

• A. A pessoa física que atuou como participante de estrutura decisória de partido político não poderá ser indicada ao Conselho de Administração ou à Diretoria, independentemente de critério temporal.
• B. A pessoa física que exerça cargo em organização sindical poderá ser indicada a integrar o Conselho de Administração, mas não poderá ser indicada para integrar a Diretoria.
• C. A pessoa física que tenha firmado contrato com a pessoa político-administrativa controladora da sociedade de economia mista poderá ser indicada à Diretoria ou ao Conselho de Administração desde que a relação contratual tenha se dado em período superior a 3 (três) anos contados da data de nomeação.
• D. Poderá ser indicado à Diretoria ou ao Conselho de Administração, pessoa física que seja titular de mandato no Poder Legislativo desde que esteja licenciado do cargo.