Questões de Direito Administrativo do ano 2017

Acerca da anulação dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA:

• A. A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.
• B. A anulação pode também ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados.
• C. Como a desconfonnidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.
• D. Anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de legalidade.
• E. A anulação do ato administrativo, quando afete interesses ou direitos de terceiros, deve ser precedida do contraditório.

Sobre atos administrativos, é correto afirmar:

• A. a delegação e avocação se caracterizam pela excepcionalidade e temporariedade, sendo certo que é proibida avocação nos casos de competência exclusiva.
• B. a renúncia é instituto afeto tanto aos atos restritivos quanto aos ampliativos.
• C. as deliberações e os despachos são espécies da mesma categoria de atos administrativos normativos.
• D. é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo; salvo quando se tratar de recurso hierárquico impróprio.
• E. nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa, a qualquer tempo, quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, de qualquer natureza, que beneficie o interessado.

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os próximos itens. A construção irregular de um prédio pode ser o motivo para a prática de um ato administrativo com o objetivo de paralisar a atividade de construir.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os próximos itens. Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue os itens subsequentes. A legalidade de qualquer ato administrativo pode ser submetida à apreciação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que apresenta o ato administrativo mediante o qual a administração pública faculta, de forma unilateral e vinculada, a um cidadão exercer determinada atividade para a qual preencha os requisitos legais.

• A. homologação
• B. autorização
• C. permissão
• D. licença
• E. aprovação

Ato administrativo não vinculado de competência exclusiva do governador de estado que venha a ser publicado pelo secretário desse estado será considerado

• A. sanável, a depender do motivo do ato.
• B. insanável, se houver vício de forma.
• C. insanável, independentemente do objeto.
• D. sanável, por se tratar de vício de competência exclusiva.
• E. sanável, independentemente da finalidade do ato.

Os atos administrativos podem ser produzidos em desrespeito às normas jurídicas e, nestes casos, é correto afirmar que

• A. existe, no direito brasileiro, apenas duas formas de convalidação, a ratificação e a reforma.
• B. ainda que o ato tenha sido objeto de impugnação é possível falar-se em convalidação, com o objetivo de aplicar o princípio da eficiência.
• C. à vícios que podem ser sanados e, nestes casos, a convalidação terá efeitos ex nunc.
• D. a violação das normas jurídicas causa um vício que só pode ser corrigido com a edição de novo ato, pelo poder Judiciário.
• E. é possível convalidar atos com vício no objeto, ou conteúdo, mas apenas quando se tratar de conteúdo plúrimo.

Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.

Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,

I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.

II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.

A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.

• A. A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
• B. As asserções I e II são falsas.
• C. As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
• D. As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

No que tange a conceitos, requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Licença e autorização são atos administrativos que representam o consentimento da administração ao permitir determinada atividade; o alvará é o instrumento que formaliza esses atos.
• B. O ato que decreta o estado de sítio, previsto na CF, é ato de natureza administrativa de competência do presidente da República.
• C. Ainda que submetido ao regime de direito público, nenhum ato praticado por concessionária de serviços públicos pode ser considerado ato administrativo.
• D. O atributo da autoexecutoriedade não impede que o ato administrativo seja apreciado judicialmente e julgado ilegal, com determinação da anulação de seus efeitos; porém, nesses casos, a administração somente responderá caso fique comprovada a culpa.