Questões de Direito Administrativo do ano 2017

No que concerne a revogação, anulação e convalidação de ato administrativo, assinale a opção correta.

• A. Assim como ocorre nos negócios jurídicos de direito privado, cabe unicamente à esfera judicial a anulação de ato administrativo.
• B. Independentemente de comprovada má-fé, após o prazo de cinco anos da prática de ato ilegal, operar-se-á a decadência, o que impedirá a sua anulação.
• C. O prazo de decadência do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos patrimoniais será contado a partir da ciência da ilegalidade pela administração.
• D. Um ato administrativo que apresente defeitos sanáveis poderá ser convalidado quando não lesionar o interesse público, não sendo necessário que a administração pública o anule.

São exemplos de atos políticos ou de governo:

• A. desapropriação, relações com Estados estrangeiros e tombamento.
• B. convocação extraordinária do Congresso Nacional, exercício do poder de polícia e declaração de paz.
• C. declaração de estado de sítio, intervenção estadual em município e prestação de serviço público.
• D. permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, permissão de serviço público e fomento.
• E. nomeação de Comissões Parlamentares de Inquérito, declaração de guerra e nomeação de ministros de Estado.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, EXCETO

• A. quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
• B. quando apliquem jurisprudência firmada sobre a questão.
• C. quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
• D. quando decidam recursos administrativos.

Atente ao que se diz a seguir sobre atos administrativos:

I. A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.

II. A administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Está correto o que se afirma somente em

• A. I e II.
• B. II.
• C. I e III.
• D. III.

O desfazimento de um ato administrativo, ilegal ou ilegítimo pela Administração ou pelo judiciário, denomina-se:

• A. suspensão
• B. caducidade.
• C. revogação.
• D. cassação
• E. anulação

Considere a seguinte situação hipotética. Determinada pessoa obteve licença para o funcionamento de um hotel e, tempo mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa ser um motel, sem ciência do Poder Público. O desfazimento do ato ocorreu por:

• A. cassaçao
• B. revogação.
• C. resiliação.
• D. anulação.
• E. extinção subjetiva

José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O veículo normativo adequado para a edição do referido ato é o decreto.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue os seguintes itens. A competência — ou sujeito —, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto — ou conteúdo — são elementos que integram os atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado.

Nessa situação hipotética,

a portaria editada por Mauro contém vício nos elementos competência e objeto.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue os itens seguintes. Ato praticado por usurpador de função pública é considerado ato irregular.

• C. Certo
• E. Errado