Questões de Direito Administrativo do ano 2017

João foi nomeado e empossado no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina. Após um ano em exercício das funções públicas inerentes ao cargo e mediante regular processo administrativo, foi declarada a nulidade de seu ato de nomeação, por vícios insanáveis consistentes em burla pelo servidor às regras do concurso público.

Os atos praticados por João na Vara do Trabalho onde estava lotado, como certidões por ele expedidas, serão:

• A. igualmente declarados nulos, pois a anulação de seu ato de investidura por burla às regras do concurso público opera efeitos ex tunc, isto é, retroage à data de origem do ato, aniquilando todos os efeitos produzidos;
• B. igualmente declarados nulos, pois a nulidade absoluta no caso decorre de norma cogente e opera efeitos ex nunc, ou seja, retroage à data da prática do ato ilícito, a partir da qual nenhum efeito poderá ser convalidado;
• C. válidos, eis que a anulação de seu ato de investidura opera efeitos ex tunc, isto é, produz efeitos a partir da data da decisão administrativa que declarou a nulidade, não retroagindo à data de origem do ato;
• D. válidos, pois, pela teoria da aparência, a nomeação de servidor com burla às regras do concurso público é nula, mas os atos por ele praticados são válidos, em atenção ao princípio da segurança jurídica e para resguardar os terceiros interessados de boa fé;
• E. válidos, desde que haja decisão jurisdicional determinando e especificando quais atos devem ser convalidados, com escopo de aproveitar os atos por ele praticados para atender aos princípios da eficiência e celeridade.

Alex é Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, lotado na Vara do Trabalho de Navegantes, cidade onde mora com sua esposa Francisca. Francisca também é servidora pública federal e acabou de ser deslocada, no interesse da Administração, de Navegantes para Chapecó. Assim sendo, Alex requereu sua remoção para acompanhar sua cônjuge, independentemente do interesse da Administração.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Alex:

• A. tem mera expectativa de direito à remoção pleiteada, que irá se concretizar de acordo com critério discricionário da Administração;
• B. tem direito subjetivo à remoção pleiteada, que constitui ato administrativo vinculado;
• C. tem direito público subjetivo de ser reintegrado no primeiro cargo que vagar em comarca próxima a Chapecó;
• D. não tem direito subjetivo à remoção pleiteada, eis que a Administração Pública deve aferir no caso concreto o melhor atendimento ao interesse público;
• E. não tem direito subjetivo à remoção pleiteada, mas tem direito a ser aproveitado em cargo de atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado.

Tício é servidor público estadual, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Fazendário, para o qual foi aprovado mediante concurso público de provas e títulos. Tício tomou posse há um ano e meio, ainda se encontrando em estágio probatório.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

• A. A aquisição da estabilidade por parte de Tício, servidor público estadual, dar-se-á após o prazo definido na Constituição do Estado, que pode variar entre 2 (dois) e 3 (três) anos.
• B. Após a aquisição de estabilidade, Tício somente perderá o seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.
• C. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
• D. Caso Tício seja demitido do serviço público e obtenha decisão judicial invalidando a sua demissão, deverá ser considerado aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• E. Após três anos de efetivo serviço, não tendo qualquer anotação desabonadora em sua ficha funcional, Tício será considerado estável em seu cargo.

No tocante às responsabilidades do servidor público federal estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas.

I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, uma vez que as sanções são independentes entre si.

II - O servidor responde de forma direta e imediata perante terceiros por danos causados no exercício das suas funções.

III - O servidor é responsável por atos comissivos, que resultem em prejuízos ao erário e a terceiros, mas não responde por atos omissivos praticados no desempenho do cargo ou função.

IV - A reparação do dano causado ao erário será cobrada por meio de execução do débito na via judicial, inclusive em face dos sucessores, até o limite da herança recebida.

Estão corretas as assertivas

• A. I e IV, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.

Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em especial quanto ao regime disciplinar e às responsabilidades do servidor, assinale a alternativa correta.

• A. As sanções civis e penais não poderão cumular-se, pois representaria um bis in idem.
• B. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• C. A responsabilidade civil do servidor apenas decorre de atos dolosos que resultem em prejuízo ao erário.
• D. A obrigação do servidor de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.
• E. A responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

O servidor público federal está sujeito a penalidades disciplinares quando do exercício do cargo público. O art. 127 da lei 8.112/90 diz que são penalidades disciplinares impostas ao servidor a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação da aposentadoria ou disponibilidade, a destituição do cargo em comissão e a destituição de função comissionada. Em se tratando das penalidades ao servidor público, é INCORRETO afirmar que:

• A. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
• B. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
• C. Será punido com suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
• D. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
• E. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Maria Nervina da Luz Costa, é servidora pública federal, exercendo cargo de caráter efetivo desde junho de 2006. Maria Nervina responde a processo administrativo disciplinar que, após todos os trâmites regulares e procedimentos normais previstos em lei, é finalizado e conclui pela prática da inassiduidade habitual. Pelo que disciplina a lei 8.112/90 ao tratar das penalidades disciplinares impostas ao servidor público federal, é possível afirmar que Maria Nervina deverá

• A. Ser advertida pela Administração Pública, pois, na lei 8.112/1990, a prática da inassiduidade tem como penalidade a advertência.
• B. Ser suspensa por 30 (trinta dias), pois esta é a previsão da lei para a prática da inassiduidade habitual.
• C. Ser advertida pela Administração e ainda ter de repor os dias consignados e atestados na prática da inassiduidade habitual.
• D. Ser demitida do serviço público por ser esta a penalidade disciplinar prevista na lei 8.112/90.
• E. Ser suspensa apenas por 15 (quinze) dias pois tem mais de 10 (dez) anos de serviço público.

Eronaldo Rocha Pinho se aposentou do serviço público federal. Após a sua aposentadoria, Eronaldo é submetido a processo administrativo disciplinar e responsabilizado por aplicação irregular de dinheiros públicos enquanto estava em atividade e exercício no cargo público. De acordo com o regime disciplinar da lei 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

• A. Eronaldo é servidor aposentado e por isto não pode mais ser submetido a processo administrativo disciplinar.
• B. Eronaldo deverá ter como penalidade a sua aposentadoria cassada.
• C. Eronaldo terá de retornar ao serviço público até compensar com seu trabalho os recursos aplicados irregularmente.
• D. Eronaldo, mesmo sendo responsabilizado no processo administrativo disciplinar, não poderá mais sofrer nenhuma penalidade porque já está aposentado.
• E. Eronaldo terá sua aposentadoria suspensa até que consiga devolver aos cofres públicos os recursos aplicados irregularmente.

A prescrição é um instituto que tem como finalidade dar ao servidor indiciado um prazo para que a Administração Pública possa aplicar a ele uma punição ou penalidade. É, portanto, dentro do regime administrativo disciplinar, o prazo estabelecido por lei para a autoridade julgadora aplicar as penalidades em razão da infração funcional cometida. Com relação à prescrição da ação disciplinar disposta na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que

• A. Ela ocorrerá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
• B. Ela ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a suspensão.
• C. Ela ocorrerá em 90 (noventa) dias, quanto às infrações puníveis com a advertência.
• D. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
• E. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei no 8.112/1990. Seu requerimento foi indeferido, razão pela qual ingressou com pedido de reconsideração. Sendo provido o pedido de reconsideração, os efeitos dessa decisão

• A. não retroagem, isto é, os efeitos serão ex tunc; no entanto, será garantida indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos.
• B. não retroagem, produzindo efeitos ex nunc.
• C. retroagirão à data da decisão que foi objeto do pedido de reconsideração.
• D. retroagirão à data em que exercido o direito de petição.
• E. retroagirão à data do ato impugnado.