Questões de Direito Administrativo do ano 2017

Considere a seguinte situação hipotética: Henrique é servidor público do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo − TRE-SP e ocupa o cargo de chefia em um dos setores do Tribunal. Alguns meses antes das eleições municipais, Henrique, que é filiado a determinado partido político, obrigou os servidores a ele subordinados a filiarem-se ao mesmo partido, objetivando, assim, angariar votos ao seu candidato a Prefeito do Município de São Paulo. Cumpre salientar que Henrique tem um histórico funcional exemplar, não tendo sofrido anteriormente qualquer penalidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar concernente à penalidade a que Henrique está sujeito, no tocante à conduta mencionada, prescreverá em

• A. 2 anos.
• B. 180 dias.
• C. 5 anos.
• D. 3 anos.
• E. 1 ano.

Quanto ao regramento das penalidades administrativas previstas na Lei n. 8.112/90, é punida com

• A. advertência a conduta escandalosa na repartição.
• B. suspensão a recusa do servidor em atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.
• C. advertência a retirada de qualquer documento da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente.
• D. suspensão a insubordinação grave em serviço.
• E. demissão a atuação do servidor como intermediário de benefício previdenciário a parente de segundo grau.

Sobre os deveres e as proibições aos servidores federais previstos na Lei n. 8.112/90, quanto às condutas que respeitam esses deveres e proibições, é certo declarar-se que

• A. Francisco, gestor do IFCE, alertou seus servidores que é proibido promover manifestações de repúdio ao Presidente da República em exercício dentro das instalações do IFCE.
• B. Bruno, servidor do IFCE, pode atuar como procurador de seu primo José em processo seletivo de que este último participa no Campus Acarati.
• C. Breno, docente do Campus Crato, solicitou a um colega professor da UNIFOR que fosse substituí-lo nas suas aulas do dia 16/11/2016, pois tinha compromisso agendado e não queria deixar seus alunos sem aula.
• D. Carlos, servidor do IFCE, sempre que pode, imprime, com recursos da instituição, algumas poucas folhas para trabalhos acadêmicos de seu curso de graduação oferecido pelo seu órgão de lotação.
• E. Vanessa, servidora efetiva do IFCE, é Diretora de Administração no Campus Juazeiro, onde seu pai Cláudio, também servidor efetivo, é o Diretor Geral.

Marque a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei nº 8.112/90, a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

• A. Abandono de cargo.
• B. Inassiduidade habitual.
• C. Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
• D. Aplicação irregular de dinheiro público.
• E. Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.

Determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que guardar sigilo sobre assunto da repartição, manter conduta compatível com a moralidade administrativa e ser assíduo e pontual ao serviço são deveres do servidor. Outros deveres do servidor que estão contemplados nesta Lei são

• A. tratar com urbanidade as pessoas, zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, e exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, dentre outros.
• B. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares e exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho, dentre outros.
• C. ser leal às instituições a que servir, observar as normas legais e regulamentares e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, somente.
• D. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, ausentarse do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, e opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço, dentre outros.
• E. levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração, atender com presteza, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e observar as normas legais e regulamentares, somente.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. É o que contempla a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A sindicância poderá resultar em

• A. arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 (sessenta) dias e instauração de processo disciplinar.
• B. arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 45 (quarenta e cinco) dias e instauração de processo disciplinar.
• C. arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias e instauração de processo disciplinar.
• D. aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias e instauração de processo disciplinar, somente.
• E. aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias e instauração de processo disciplinar, somente.

Pedro, servidor de órgão público federal, a mando de Lucas, seu chefe imediato, mensalmente entregava dez resmas de papel a uma empregada terceirizada, a título de colaboração para a escola em que um filho dessa empregada estudava.

Nessa situação hipotética,

• A. Lucas deu ordem manifestamente ilegal, razão por que Pedro deveria ter-se recusado a cumpri-la.
• B. Pedro cometeu infração que não representou grave dano ao patrimônio público e, por isso, deverá ser-lhe aplicada a penalidade mais branda.
• C. o desconhecimento da ilegalidade da conduta afastará a aplicação de penalidade a Pedro.
• D. Pedro cometeu infração, mas Lucas, não, já que não praticou a conduta proibida.
• E. a nobreza da conduta de Pedro poderá justificar a não instauração de processo administrativo contra si.

Rafael, técnico judiciário de determinado tribunal regional eleitoral e ocupante de função comissionada, discriminou, no uso de suas atribuições, pessoa com deficiência auditiva, porque esta compareceu ao tribunal sem acompanhante que interpretasse a linguagem dos sinais, ainda que ciente da existência de norma que obriga o órgão a possuir servidor capacitado para uso e interpretação de LIBRAS.

Nessa situação hipotética, Rafael estará sujeito à penalidade administrativa de

• A. destituição da função.
• B. advertência.
• C. suspensão.
• D. demissão.
• E. repreensão.

“Fernanda, servidora do Tribunal Regional Federal, se ausenta imotivadamente do serviço por quarenta dias consecutivos, no período de doze meses. Nesse sentido, foi aberta sindicância, a qual concluiu pela demissão da servidora do cargo, em decisão do Presidente do Tribunal Regional Federal.” Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.112/1990.

• A. A demissão foi correta, uma vez que respeitada a tipicidade da conduta, o procedimento e a competência para a aplicação da sanção.
• B. A demissão foi irregular, uma vez que a pena de demissão de servidor público federal somente pode ser tomada pelo Presidente da República.
• C. A demissão foi irregular, uma vez que a pena de demissão de servidor público federal deve ser apurada em processo administrativo disciplinar e não em sindicância.
• D. A demissão foi irregular, uma vez somente se configura abandono de cargo para fins de demissão quando há falta imotivada por sessenta dias consecutivos.

Claudia e Joana são servidoras públicas federais, tendo praticado faltas disciplinares no exercício de suas atribuições. Claudia faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Joana, de histórico exemplar vez que nunca sofrera qualquer penalidade administrativa, opôs resistência injustificada à execução de determinado serviço. Cumpre salientar que ambas as servidoras ainda não foram processadas administrativamente embora a Administração já tenha conhecimento dos fatos praticados. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as ações disciplinares relativas às infrações praticadas pelas servidoras prescreverão em

• A. 5 anos e 2 anos, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração.
• B. 2 anos e 180 dias, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração.
• C. 5 anos e 180 dias, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração.
• D. 2 anos, contado tal prazo da data em que praticadas as condutas.
• E. 5 anos, contado tal prazo da data em que praticadas as condutas.