Questões de Direito Administrativo do ano 2017

Informe se é Verdadeiro (V) ou Falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em igualdade de condições, como critério de desempate no processo licitatório, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no país.

( ) São princípios da licitação, dentre outros, a publicidade, o procedimento formal e a vinculação ao instrumento convocatório.

( ) É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública.

• A. F – F – F.
• B. F – V – F.
• C. F – V – V.
• D. V – F – F.
• E. V – V – V.

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços - inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA em relação ao previsto na Lei de Licitações:

• A. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no país.
• B. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
• C. A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
• D. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
• E. A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração geração de emprego e renda, efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais, entre outros fatores.

Dentre os princípios da Licitação sendo a impessoalidade um dos princípios. Assinale a alternativa CORRETA sobre a mesma:

• A. Significa que não é permitida a realização de processo licitatório com discriminação entre os participantes ou com cláusulas de editais que favoreçam a uns e prejudiquem a outros.
• B. Significa permitir o amplo acesso dos interessados ao certame e facultar a verificação da regularidade dos atos praticados no processo.
• C. Significa que o administrador público deve tratar todos de forma igual; isto é não pode tratar a uns com benevolência e a outros com excessivo rigor.
• D. Nenhuma das alternativas.

Assinale a alternativa correta sobre a publicidade dos atos licitatórios, conforme previsão expressa da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

• A. Será dada publicidade, semanalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta que ultrapassem o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação
• B. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação
• C. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, sendo que as compras não poderão ser aglutinadas por itens
• D. Será dada publicidade, semanalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta que ultrapassem o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, sendo que as compras não poderão ser aglutinadas por itens

Determinada autarquia publicou um edital de licitação para venda de bens móveis inservíveis. Na intenção de obter o melhor resultado possível e incentivar ao máximo a competição entre os interessados, não divulgou o valor de avaliação dos bens. Dessa forma, de acordo como o disposto na Lei no 8.666/1993,

• A. a Administração pública violou a norma legal que veda o sigilo na licitação, salvo no que diz respeito ao conteúdo das propostas, que, conforme a modalidade do certame, devem ser divulgadas ou feitas apenas quando da sessão de abertura ou lances, respectivamente.
• B. preservou-se o princípio da igualdade entre os licitantes, tendo em vista que todos tiveram acesso ao mesmo nível de informação, tendo havido isonomia de condições para formulação de propostas, não havendo qualquer ilegalidade na conduta da Administração.
• C. a medida pode ser válida, desde que a regra do sigilo tenha constado expressamente do edital e que, quando da sessão de abertura dos envelopes na modalidade concorrência, sejam divulgados os valores de avaliação.
• D. a Administração pública observou o princípio do sigilo dos valores da licitação, tendo em vista que tanto os valores das propostas, quanto os valores de avaliação devem ser divulgados apenas quando do julgamento do certame.
• E. restou violado o princípio da publicidade que rege as licitações quando se trata de obtenção de melhores resultados, não se aplicando às contratações de obras e serviços, cujos quantitativos dos orçamentos devem ser sigilosos até a abertura das propostas.

Assinale a opção que NÃO corresponde a um princípio expressamente previsto no art. 3º da Lei de Licitações (Lei 8666/93).

• A. Discricionariedade.
• B. Publicidade.
• C. Julgamento objetivo.
• D. Probidade administrativa.

A licitação na modalidade de pregão é condicionada à vários princípios básicos, como a legalidade, a moralidade, a igualdade, a eficiência, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo. Ela também deve estar condicionada a outros princípios principais ou correlatos. O pregão não deve estar condicionado à:

• A. Razoabilidade
• B. Competitividade
• C. Proporcionalidade
• D. Pessoalidade
• E. Publicidade

O administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração. Isso trata-se em relação a Lei de Licitação de um(a):

• A. Objetivo.
• B. Princípio.
• C. Objeto.
• D. Finalidade.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como os:

• A. da legalidade, da publicidade, da improbidade administrativa e da economicidade do preço previsto no contrato administrativo;
• B. da igualdade, da eficiência, da competitividade entre os interessados em licitar, da publicidade e do julgamento subjetivo;
• C. da impessoalidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo;
• D. da moralidade, da celeridade, da oralidade, da publicidade e do julgamento conforme a íntima convicção motivada;
• E. da eficiência, da economicidade do preço previsto no contrato administrativo, da pessoalidade e da publicidade.

Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, a vinculação aos termos do instrumento convocatório e a adjudicação compulsória. Nesse contexto, o princípio da

• A. adjudicação compulsória não impede que a Administração Pública possa adiar a contratação quando haja motivo para tal.
• B. publicidade impede que o conteúdo das propostas seja mantido em sigilo em qualquer momento do procedimento licitatório.
• C. vinculação ao instrumento convocatório não se aplica no julgamento das propostas, aplicando-se na etapa inicial da licitação.
• D. igualdade entre os licitantes impede que a lei de licitações preveja qualquer critério de desempate.