Questões de Direito Administrativo do ano 2017

Julgue os itens que se seguem à luz dos conhecimentos relativos à administração geral. O procedimento de licitação deverá ser iniciado com a abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado.

• C. Certo
• E. Errado

A comissão de licitação, prevista no artigo 51 da Lei no 8.666/1993, é designada pela autoridade máxima do órgão com o fim de realizar os trâmites do procedimento licitatório. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. A investidura dos membros das comissões permanentes é de, no máximo, 15 meses.
• B. A comissão de licitação deve ser composta por três servidores públicos estáveis.
• C. A comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou de aquisição de equipamentos.
• D. A Lei n o 8.666/1993 classifica as comissões em dois tipos: comissão permanente e comissão singular.
• E. Os membros da comissão respondem individualmente pelos atos praticados no processo licitatório.

Os seguintes atos sempre irão compor a fase externa da licitação, EXCETO

• A. realização de audiência pública, a ser realizada 15 dias úteis antes da publicação do edital.
• B. publicação do edital ou envio da carta-convite.
• C. verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes e incompatíveis.
• D. deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.
• E. abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes e sua apreciação.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Sobre o assunto, é correto afirmar que

• A. a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, em nenhuma hipótese.
• B. a nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato.
• C. no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
• D. a Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas.
• E. a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo todos obrigatoriamente servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.

Determinada comissão de servidores, designada para a condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos, homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor.

Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,

• A. quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.
• B. quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.
• C. quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.
• D. quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.
• E. quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei 8.666/93 ss licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

• A. I - projeto executivo; II - projeto básico e III - execução das obras e serviços
• B. I - projeto básico; II - projeto executivo e III - execução das obras e serviços
• C. I - projeto executivo; II - execução das obras e serviços e III - projeto básico
• D. I - execução das obras e serviços; II - projeto executivo e III - projeto básico
• E. I - execução das obras e serviços; II - projeto básico e III - projeto executivo

Determinada Administração pública realizou uma licitação com base na Lei nº 8.666/1993, sob a modalidade concorrência, para contratação de serviços de avaliação de seu patrimônio imobiliário. Finda a fase de julgamento e declarado o vencedor,

• A. cabe à autoridade competente homologar o resultado e adjudicar o objeto ao vencedor, que tem direito subjetivo à contratação, no prazo de 30 dias contados do resultado do certame.
• B. sucede-se a fase de homologação da licitação e adjudicação do objeto ao vencedor do certame, embora este não tenha direito subjetivo para exigir da Administração pública a prática desses atos.
• C. cabe à Administração pública a divulgação do resultado, contra cuja decisão não caberá mais recurso por parte dos licitantes, tendo em vista que se trata de decisão de mérito.
• D. sucede-se a fase de habilitação, cabendo à Administração analisar a documentação de todos licitantes, para verificação do atendimento dos requisitos de participação, em especial no que se refere à capacitação técnica.
• E. abre-se prazo de impugnação aos licitantes, sendo que aqueles com diferença igual ou menor a 10% em relação à melhor proposta seguem para a fase de habilitação.

O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente, dentre outros:

I. Pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade.

II. Atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação.

III. Ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite.

Está(ão) correta(s):

• A. Apenas I.
• B. Apenas III.
• C. Apenas 1 e II.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando não iniciada a execução do contrato.
• B. A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato quando esse, em si, estiver de acordo com a legislação.
• C. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
• D. Quando há rescisão por culpa do contratado, a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do prejuízo causado.
• E. No caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração poderá assegurar o contraditório e a ampla defesa.

No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue os itens subsequentes. O profissional declarado inidôneo para concorrer em licitação, se vier a licitar ou contratar com a Administração, incidirá na mesma pena que o servidor que o admitir à licitação.

• C. Certo
• E. Errado