Questões de Direito Administrativo do ano 2017

Toda a seção III da Lei 8.666 cita que: “Os órgãos e entidades da administração pública que realizem licitações manterão registros cadastrais para efeito de HABILITAÇÃO, válidos por, no máximo, um ano, sendo facultado, às Unidades Administrativas, utilizaremse de registros cadastrais de outros órgãos (art. 34). Ao requerer a inscrição no cadastro, ou atualização, o interessado fornecerá os documentos exigidos no Art. 27, descritos abaixo, distribuindo-se em categorias segundo a sua especialização profissional subdivididas em grupos, de acordo com sua capacidade técnica e idoneidade financeira (art. 36). Será fornecido aos inscritos um certificado, renovável sempre que atualizarem o registro”. Assinale a alternativa incorreta.

• A. A habilitação jurídica
• B. A habilitação administrativa
• C. A habilitação técnica
• D. A qualificação econômico-financeira
• E. A regularidade fiscal

Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue os itens que se seguem. A estrita observância ao edital constitui princípio básico de toda licitação. Assim, o descumprimento desse requisito enseja nulidade do certame.

• C. Certo
• E. Errado

O procedimento da licitação será iniciado com:

• A. A abertura do processo administrativo.
• B. O ato de designação da comissão de licitação.
• C. As atas, os relatórios e as deliberações da Comissão Julgadora.
• D. O Termo de Contrato ou documento equivalente.
• E. O edital.

Sociedade empresária pretende participar de licitação de obra pública (sob a égide da Lei n° 8.666/93) e ingressa em juízo alegando violação aos princípios da legalidade e da competitividade, questionando as seguintes cláusulas do edital:

I exigência, na fase de habilitação, no item relativo à qualificação técnica, de que o vínculo profissional do responsável técnico que integra o quadro permanente do licitante seja exclusivamente celetista;

II — exigência, na fase de habilitação, no item relativo à qualificação econômico-financeira, que a garantia da proposta, no valor de 5% (cinco por cento) do valor estimado do objeto da contratação, seja apresentada em data anterior à realização da licitação;

III — exigência, na fase de habilitação, no item relativo à qualificação técnica, da comprovação da propriedade das máquinas e equipamentos essenciais para a execução do objeto. Procedem os questionamentos em relação:

• A. A todos os itens.
• B. Apenas ao item I.
• C. Apenas aos itens I e II.
• D. Apenas aos itens II e III.
• E. Apenas ao item III.

O julgamento das propostas em certame licitatório que tenha como critério o da melhor técnica implicará que

• A. a proposta vencedora será aquela que apresentar a melhor média ponderada entre técnica e preço.
• B. a proposta vencedora será aquela que resulta de uma negociação que culmine com a escolha daquela que, tendo alcançado índice técnico comparativamente mais elevado que as outras, aceite em reduzir a cotação que havia feito até o montante da menor proposta entre as ofertadas.
• C. a proposta vencedora será aquela que resulta de uma negociação que culmine com a escolha daquela que, tendo alcançado índice técnico comparativamente mais elevado que as outras, aceite em reduzir a cotação que havia feito até o montante da menor proposta entre as ofertadas.
• D. para a hipótese de contratação de serviços prevalentemente intelectuais, como projetos, cálculos, gerenciamento e consultorias, a proposta vencedora será aquela que apresentar a melhor técnica, sendo o preço um fator secundário.

No que diz respeito ao objeto e ao edital de licitação nas compras do Setor Público, julgue os itens subsecutivos. No caso de licitação internacional, o edital de licitação deverá indicar, obrigatoriamente, as condições diferenciadas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa CORRETA conforme a Lei 8.666/ 93 Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á:

• A. à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
• B. avaliação dos bens alienáveis de quantia correspondente a 10% (dez por cento) da avaliação.
• C. a modalidade de concorrência ou leilão de quantia correspondente a 3% (três por cento) da avaliação.
• D. Nenhuma das alternativas.

Considere a seguinte situação hipotética: determinada licitação, na modalidade tomada de preços, fixou o dia 20 do mês de julho do ano de 2017 (uma sexta-feira) como a data final para o recebimento das propostas. A empresa XYZ pretende participar do certame, porém não está previamente cadastrada para tanto. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a empresa XYZ

• A. poderá participar da licitação se atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia 18 de julho de 2017, observada a necessária qualificação.
• B. não poderá participar do certame, vez que só participam os que estão previamente cadastrados.
• C. poderá participar da licitação se atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia 20 de julho de 2017, observada a necessária qualificação.
• D. poderá participar da licitação se atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia 15 de julho de 2017, não sendo necessária a qualificação nessa etapa do certame.
• E. poderá participar da licitação se atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia 17 de julho de 2017, observada a necessária qualificação.

O artigo 109 da Lei n o 8.666/1993 dispõe sobre os recursos administrativos aplicáveis contra atos realizados no curso dos procedimentos licitatórios. Com base nesse dispositivo legal, é cabível o pedido de reconsideração de decisão de ministro de estado ou secretário estadual no caso de decisão

• A. de aplicar pena de advertência.
• B. de revogar a licitação.
• C. de inabilitar o licitante.
• D. que não caiba recurso administrativo.
• E. de declarar inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Entre as sanções impostas pela Lei nº 8.666/1993 para os casos de inadimplemento das obrigações, é prevista suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a

• A. 5 (cinco) anos.
• B. 2 (dois) anos.
• C. 10 (dez) anos.
• D. 1 (um) ano.