Questões de Direito Administrativo do ano 2020
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Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
Assinale a opção correta.
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A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) é dispensável.
B) pode ser feita na modalidade de pregão.
C) deve ser feita na modalidade de convite.
D) pode ser feita na modalidade de leilão.
E) deve ser feita na modalidade de tomada de preços.
Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) ao regime da responsabilidade civil objetiva do Estado.
B) ao regime jurídico da responsabilidade civil privada.
C) à teoria do risco administrativo.
D) à teoria da falta do serviço
E) à teoria do risco integral.
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) oneroso.
B) consensual.
C) cumulativo.
D) personalíssimo.
E) sinalagmático.
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) suspensão temporária de participação em licitação.
B) impedimento de contratar com a administração.
C) multa, conforme previsto no contrato.
D) declaração de inidoneidade.
E) advertência.
Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) fomente a promoção pessoal de autoridades públicas.
B) seja distribuída por mídia impressa, rádio e televisão.
C) seja amplamente disseminada em termos territoriais e demográficos.
D) adote padrões de identidade visual estabelecidas pelo governo federal.
E) tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) É vedado ao Estado realizar pagamento administrativo de dano causado a terceiro, devendo aguardar eventual condenação em ação judicial para proceder ao pagamento mediante precatório.
B) O Estado não deve indenizar prejuízos oriundos de alteração de política econômico-tributária caso não se tenha comprometido previamente por meio de planejamento específico.
C) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público gera direito a indenização caso se comprove cabalmente erro da administração pública.
D) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, mas subsidiária para não usuários.
E) O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa terceirizada não gera responsabilidade solidária do poder público, mas tão somente subsidiária.
Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) A administração pública não pode demitir com base em ato de improbidade administrativo, salvo se o requerido já houver sido condenado judicialmente por ato de improbidade.
B) Não é viável a condenação por ato de improbidade administrativa com base exclusivamente em culpa, mas tão somente em dolo.
C) Ainda que determinado ato ímprobo tenha ocorrido no primeiro mandato, a prescrição contra agente político reeleito inicia-se somente com o fim do segundo mandato.
D) Terceiro que não seja agente público, mas que concorra para a prática de ato de improbidade, responde somente civil e penalmente, não podendo ser réu em ação de improbidade administrativa.
E) A perda da função pública, tal como a suspensão dos direitos políticos, opera-se a partir da condenação judicial em segunda instância.
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Determinado contrato administrativo para prestação de serviços de limpeza e copa, no valor de R$ 150.000, foi assinado pelas partes no ano de 2019. Contudo, após três meses de vigência, descobriu-se que houvera conluio na licitação, além de não ter havido a publicação do resumo do contrato na imprensa oficial.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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A) A administração pública estava impedida de substituir o contrato por carta-contrato ou nota de empenho de despesa, dado que o valor estava acima do patamar previsto em lei.
B) Embora haja previsão legal, a ausência de publicação do resumo na imprensa oficial não bastaria, por si só, para anular o contrato, porquanto não é condição para sua eficácia.
C) É obrigatória a exigência de garantia nos contratos de terceirização, dado o elevado risco de descontinuidade contratual pela contratada.
D) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente e impede os efeitos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
E) A administração pública, em razão do conluio, está dispensada de indenizar a contratada pelos serviços já prestados e não pagos
Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
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A) ratificar o atestado de exclusividade expedido pelo órgão de registro do comércio local, após a pesquisa de preços.
B) realizar a pesquisa de preço e publicá-la conjuntamente com a comissão de licitação.
C) aprovar e publicar o projeto básico antes do lançamento do respectivo edital.
D) ratificar e publicar os serviços considerados como de natureza singular.
E) ratificar e publicar a contratação direta na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, após receber a comunicação, feita dentro do prazo de três dias.
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