Questões de Direito Administrativo do ano 2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

No que tange aos processos licitatórios, analise as afirmações, abaixo, e marque a alternativa incorreta:
I – Estão subordinadas à Lei de Licitações: órgãos da administração direta e fundações públicas. II – Em função da participação de recursos da iniciativa privada em sua composição, as sociedades de economia mista estão dispensadas da obrigatoriedade de realização de processos licitatórios. III – As licitações destinam-se à garantia e à observância do princípio constitucional da isonomia, bem como à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. IV – Concorrência, Tomada de preços e Convite são fases do Processo Licitatório.

Sobre os Princípios básicos da licitação, para fins da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, marque a alternativa incorreta:

Em observância ao artigo 37, da Constituição Federal de 1988, qual alternativa não corresponde a um princípio norteador da administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

Sobre as compras, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.666/1993:

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 8666/1993 e assinale ao que segue:
“Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato __________ a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.” Lei nº 8.666/1993
Assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente

Dentre os poderes da Administração Pública, é certo dizer que o Poder hierárquico é aquele que configura instrumento para que as atividades de um órgão ou ente sejam realizadas de modo coordenado, harmônico, eficiente, com observância da legalidade e do interesse público, conforme ensina Odete Medauar (2018, p. 143). O poder que é atribuído à autoridade administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos é o:

Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é certo dizer que o princípio que prevê que não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, é o princípio da moralidade. Em relação ao princípio que determina que o administrador público deve ser aquele que produz o efeito desejado, que dá bom resultado, exercendo suas atividades sob o manto da igualdade de todos perante a lei, velando pela objetividade e imparcialidade, é correto dizer que se trata do princípio da:

O governador do Rio de Janeiro, através de um decreto, reconheceu a situação de emergência na saúde pública do estado, em razão do contágio do novo Coronavírus (covid-19). Com essa medida, e somente para os bens necessários ao atendimento à situação emergencial ou calamitosa, dentre outras necessidades relacionadas ao fato e permitidas pela lei, o gestor poderá utilizar um processo mais rápido:

O Setor de Comunicação e Publicidade do Município irá promover uma grande festa para a população e quer contratar um cantor famoso, consagrado pela opinião pública, através de seu empresário exclusivo. A Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos permitirá utilizar para essa situação