Questões de Direito Administrativo do ano 2020
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Considerando-se a Lei Nº 10.502/2002, NÃO faz parte da fase preparatória do pregão a seguinte orientação:
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A) a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação de propostas, as sanções por impedimento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
B) a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes e desnecessárias, limitem a competição.
C) para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
D) a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público da Administração Direta que for eleito Governador de determinado Estado, no exercício do seu mandato,
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A) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
B) não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função sempre que houver compatibilidade de horário, sendo que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
C) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço não será contado para qualquer efeito legal, inclusive para a promoção por merecimento.
D) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
E) não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função sempre que houver compatibilidade de horário, não sendo contado, porém, o tempo de serviço para qualquer efeito legal.
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
A solicitação de expedição de passaporte para quem desejar realizar viagem internacional deve ser feita perante o departamento competente, que é órgão da União Federal,
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A) compondo a Administração Pública Indireta e possui personalidade jurídica própria.
B) compondo a Administração Pública Direta e possui personalidade jurídica própria.
C) compondo a Administração Pública Direta, não possuindo personalidade jurídica própria.
D) compondo a Administração Pública Indireta, não possuindo personalidade jurídica própria.
E) não compondo nem a Administração Direta nem a Indireta, tendo em vista a particularidade do serviço público a ser prestado.
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson
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A) feriu o princípio da impessoalidade, sendo permitida, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade das obras públicas apenas de forma indireta, sem a utilização de imagens.
B) feriu o princípio da publicidade, pois, de acordo com esse princípio, a divulgação das obras públicas deve ter apenas caráter informativo ou de orientação social.
C) agiu corretamente e de acordo com o princípio da publicidade, segundo o qual a obra pública deve ser divulgada e identificada para conhecimento da população, ainda que caracterize a promoção pessoal de quem a realizou.
D) feriu o princípio da impessoalidade, não sendo permitida na publicidade de obras públicas, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
E) agiu corretamente e de acordo com o princípio da legalidade, segundo o qual as obras públicas devem conter a identificação da autoridade ou servidor público que a realizou por meio de escritos, símbolos ou imagens.
As Agências Reguladoras têm por finalidade regular a prestação de serviços públicos com o intuito de garantirem o direito do cidadão-usuário à qualidade desses serviços. Elas diferem das agências executivas no que tange, principalmente, à autonomia. NÃO é considerada uma Agência Reguladora:
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A) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
B) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
C) Agência Nacional do Cinema (ANCINE).
D) Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
E) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
A Administração pública orienta-se às necessidades e às expectativas dos cidadãos-usuários, com a prerrogativa de que o coletivo prevaleça sobre o individual. Ela estrutura-se em dois grupos, a Administração direta e a indireta; este último representado por
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A) Supremo Tribunal Federal.
B) Sociedades de economia mista.
C) Ministério da Economia.
D) Assembleias Legislativas dos Estados.
E) Tribunais Regionais Eleitorais.
Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável poderá ser colocado em disponibilidade quando ocorrer a:
I. extinção ou declaração da desnecessidade do cargo público.
II. reprovação em estágio probatório.
III. necessidade de corte de despesas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV. reintegração de antigo titular do cargo, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
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A) II e IV.
B) I e IV.
C) I e III.
D) II.
E) III.
O diretor de um órgão público municipal revogou uma licitação que ele próprio havia autorizado, sendo que a revogação foi justificada com base em contingenciamento de recursos orçamentários, que havia sido determinado pelo Prefeito. A empresa vencedora da licitação investigou a questão e descobriu que não havia nenhuma ordem de contingenciamento determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base nesse relato, conclui-se que a revogação é
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A) válida, visto que compete a quem pratica o ato revogá-lo.
B) inválida, pois as licitações não são sujeitas a revogação.
C) inválida, pois constata-se um vício formal no ato.
D) válida, pois sendo um ato discricionário, sequer precisava ser motivado.
E) inválida, o que se constata com base na teoria dos motivos determinantes.
A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:
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A) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por prazo de três a dez anos, a depender do tipo de improbidade cometida.
B) confisco de ativos, em montante correspondente ao quádruplo da lesão ocasionada ao erário.
C) pena privativa de liberdade, em regime de reclusão, de três a oito anos, a depender do tipo de improbidade cometida.
D) perda da nacionalidade brasileira, para os agentes que forem brasileiros naturalizados.
E) liquidação compulsória das empresas que se envolverem em atos de improbidade.
As entidades da Administração pública são classificadas em dois grupos: as que possuem personalidade de direito público e aquelas que possuem personalidade de direito privado. Dentre as que possuem personalidade de direito público estão as
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A) subsidiárias estatais.
B) sociedades de economia mista.
C) empresas públicas.
D) agências reguladoras.
E) fundações constituídas nos termos do art. 62 do Código Civil.
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