Questões de Direito Administrativo do ano 2020
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A) não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.
B) ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.
C) não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.
D) ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.
E) ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.
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A) ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
B) fiscalizar a execução contratual.
C) rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.
D) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.
E) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos.
1. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
2. Constitui cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o objeto e seus elementos característicos.
3. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
4. Caberá à Administração Pública optar pela modalidade de garantia do contrato administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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A) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B) As ações destinadas a sancionar as práticas de improbidade poderão ser propostas até 15 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
C) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito frustrar a licitude de concurso público.
D) Será punido com a pena de advertência o agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa.
E) Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
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A) cem mil reais.
B) quinhentos mil reais.
C) dez milhões de reais.
D) trinta milhões de reais.
E) cem milhões de reais.
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A) Homologado o resultado da licitação, a sua nulidade não importará a do contrato caso o vício apontado possa ser objeto de convalidação.
B) No procedimento licitatório, a fase de habilitação poderá anteceder a apresentação de lances ou propostas e a negociação, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.
C) A fase de apresentação de lances e propostas deverá obedecer ao princípio da publicidade e transparência, sendo vedados quaisquer atos que, de algum modo, impliquem a apresentação de propostas sigilosas.
D) Os critérios de julgamento dos lances ou propostas serão expressamente identificados no instrumento convocatório, vedado qualquer tipo de combinação de referidos critérios.
E) Na fase de julgamento, caso ocorra empate entre duas ou mais propostas, os licitantes empatados deverão apresentar novas propostas até que aconteça o desempate.
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A) patrimoniais disponíveis.
B) patrimoniais indisponíveis.
C) não patrimoniais e disponíveis.
D) não patrimoniais e indisponíveis.
E) patrimoniais disponíveis e indisponíveis.
Considerando-se que o servidor público deverá pautar seus atos e condutas conforme os preceitos constitucionais, associe corretamente o princípio ao cerne do seu objetivo.
Princípios
(1) Eficácia
(2) Impessoalidade
(3) Legalidade
(4) Moralidade
(5) Publicidade
Cernes dos Objetivos
( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
( ) Objetiva oportunizar que haja um maior controle social.
( ) A imagem de administrador público não deve ser identificada na prática dos seus atos.
( ) A transparência deverá ser a tônica dos atos públicos.
A sequência correta dessa associação é
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A) 4, 1, 3, 5.
B) 3, 5, 2, 5.
C) 1, 5, 3, 4.
D) 3, 1, 2, 4.
E) 4, 3, 3, 2.
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.
I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança
PORQUE,
II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
A respeito das asserções é correto afirmar que
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A) as duas são falsas.
B) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
C) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
E) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a Lei Federal nº 8.112/90.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
( ) O tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão público é contado de forma cumulativa.
( ) Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
( ) A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo administrativo disciplinar, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
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A) V, F, V, V.
B) V, F, V, F.
C) F, V, F, V.
D) F, V, F, F.
E) V, V, F, F.
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