Questões de Direito Administrativo do ano 2020
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A) o leilão e a concorrência.
B) o concurso e a tomada de preços.
C) a tomada de preços e a concorrência.
D) o concurso e o convite.
E) o pregão e a tomada de preços.
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A) a cláusula do edital de licitação que permite à Administração revogar a licitação.
B) a rescisão unilateral do contrato, decorrente de conveniência administrativa.
C) a cláusula contratual que permite à Administração alterar unilateralmente o contrato.
D) o ato de autoridade pública, não relacionado com o contrato, que impacta no seu equilíbrio econômico-financeiro.
E) o evento de natureza interna, relacionado à gestão contratual, que dificulta ou impede a execução do ajuste pelo contratado.
Ricardo Reis, servidor público, foi acusado, em processo disciplinar, de haver subtraído da repartição um aparelho de ar condicionado, falta que ensejaria sua demissão a bem do serviço público. Em processo criminal instaurado concomitantemente, o juiz absolveu Ricardo, concluindo que Bernardo Soares, pessoa totalmente estranha à repartição, era o verdadeiro responsável pelo furto. Constatou-se, todavia, que Ricardo Reis havia se ausentado da repartição sem acionar os alarmes antifurto, providência de sua exclusiva responsabilidade. Tal comportamento não gerou punição na esfera criminal, por se tratar de conduta criminalmente atípica.
Diante do relato hipotético, conclui-se que Ricardo Reis
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A) será absolvido da conduta que lhe foi inicialmente imputada, mas ainda poderá ser punido pela conduta omissiva, pois, embora considerada criminalmente atípica, pode configurar falta disciplinar residual.
B) deve pedir a inclusão de Bernardo Soares no processo disciplinar, na qualidade de corréu, de maneira a diminuir sua responsabilidade no incidente.
C) não sofrerá punições em âmbito administrativo, visto que a decisão criminal é vinculante na esfera administrativa.
D) pode ser demitido pela subtração do equipamento, visto que as conclusões da decisão proferida na esfera criminal não vinculam a Administração.
E) será indenizado pela injusta submissão a processo disciplinar, o que é suficiente para configurar dano moral.
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A) as Fundações públicas.
B) as Autarquias.
C) as Empresas públicas.
D) as Sociedades de Economia mista.
E) a Casa Civil.
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Considere:
I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
II. Com relação às compras, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
III. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias para concurso e 15 dias úteis para concorrência.
Em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, está correto o que se afirma em:
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A) I e II, apenas.
B) I, II e III.
C) II e III, apenas.
D) I e III, apenas.
E) I, apenas.
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
XYZ, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta oferecida em pregão, não a manteve. Em conformidade com a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, XYZ
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A) ficará impedida de licitar e contratar apenas com a entidade perante a qual não manteve a sua proposta e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 10 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
B) ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 10 anos, se não pagar as multas específicas previstas no edital para esta hipótese.
C) ficará impedida de licitar e contratar apenas com a entidade perante a qual não manteve a sua proposta e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de 10 anos, se não pagar as multas específicas previstas no edital para esta hipótese.
D) ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciada no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
E) será compelida a cumprir a proposta como oferecida, mediante execução forçada a ser determinada pelo Poder Judiciário, ficando impedida de contratar pelo prazo não inferior a 8 anos com a entidade perante a qual ofereceu a proposta não cumprida voluntariamente.
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Alberto, agente público, por omissão culposa causou lesão ao erário e ao patrimônio de entidade que recebe subvenção de órgão público, gerando, para si, enriquecimento ilícito. Em consonância com a Lei nº 8.429/1992,
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A) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois não houve lesão à entidade da administração pública direta ou indireta, perdendo, porém, Alberto, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
B) dar-se-á o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, sem qualquer limitação a sanção patrimonial, havendo apenas a limitação referente à suspensão dos direitos políticos em dois anos.
C) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois, na hipótese, a conduta não foi comissiva, como seria necessário para que a referida lei fosse aplicada.
D) não se dará o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, pois, na hipótese, a conduta não foi dolosa, como seria necessário para que a referida lei fosse aplicada.
E) dar-se-á o ressarcimento do dano por prática de ato de improbidade administrativa, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, perdendo, Alberto, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
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A) poderá tomar posse no cargo público, desde que requeira a desaposentação em relação ao vínculo anterior.
B) não poderá tomar posse no cargo público, pois se trata de cargo privativo de brasileiro nato.
C) não poderá tomar posse no cargo público, pois a percepção da aposentadoria com os vencimentos do cargo implica acúmulo vedado pela Constituição Federal.
D) poderá tomar posse no cargo público, pois não há nenhum impedimento para tanto.
E) não poderá tomar posse no cargo público, pois ultrapassou a idade máxima exigida para vincular-se ao regime próprio de previdência dos servidores públicos.
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A) integral; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.
B) objetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização subjetiva.
C) subjetiva; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva.
D) objetiva; em caso de omissão genérica, não há possibilidade de responsabilização.
E) subjetiva apenas em relação ao agente, exonerado o ente estatal de qualquer responsabilidade; em caso de omissão genérica, aplica-se o regime de responsabilização objetiva do ente estatal.
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A) entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas na lei das OSCIPs.
B) organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pela Administração Pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
C) a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades contempladas na lei das Organizações Sociais.
D) organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposto pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
E) organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
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