Questões de Direito Administrativo do ano 2020
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A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que aqueles não destinados à utilização imediata do povo, nem aos usuários de serviços ou beneficiários diretos de atividades, a exemplo de terras devolutas ou terras de marinha, são chamados:
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A) dominicais.
B) de uso especial.
C) de utilização privada.
D) de consumo proibido.
E) de uso comum do povo.
A respeito do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo em conformidade com os princípios constitucionais expressos.
1. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. 2. Constitui dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. 3. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. 4. Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. 2. Constitui dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. 3. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. 4. Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Sobre o ato administrativo, é correto afirmar.
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A) O motivo do ato administrativo corresponde à situação de fato e de direito que ensejaram a sua prática.
B) A competência para a prática do ato administrativo poderá ser renunciada por seu titular.
C) O desvio de finalidade do ato administrativo ocorre quando um agente público pratica um determinado ato sem competência para tal.
D) Todo ato administrativo passa produzir efeitos desde a sua edição.
E) A execução do ato administrativo depende da concorrência de provimento judicial.
É correto afirmar sobre os Agentes públicos.
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A) É dever do servidor público estar filiado a entidade de classe ou associação sindical.
B) Após três anos de efetivo exercício o servidor público será considerado estável e vitalício no cargo para o qual prestou concurso público.
C)
O ingresso em cargo público dar-se-á, exclusivamente, por meio de concurso público de provas e títulos.
D) A readaptação de cargo público corresponde à investidura do servidor em cargo compatível com a sua limitação, seja ela física ou mental.
E) Ao licenciar-se da função pública, o cargo ocupado pelo servidor será considerado vacante, ou seja, vago.
É correto afirmar sobre as licitações.
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A) Nos casos em que couber a modalidade do convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
B) A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
C) O ingresso no serviço público municipal, estadual ou federal dar-se-á por meio da modalidade de licitação do concurso.
D) Na modalidade de convite, em não havendo o número mínimo de interessados, poderá a Administração optar pela dispensa de licitação.
E) É inexigível a licitação para a contratação de bens e serviços em situação de emergência ou de calamidade pública.
O princípio do direito administrativo que determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública esteja estritamente vinculada à lei, sempre obedecendo à mesma, é o:
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A) Princípio da Moralidade.
B) Princípio da Impessoalidade.
C) Princípio da Publicidade.
D) Princípio da Legalidade.
Leia com atenção a descrição do seguinte princípio do Direito Administrativo:
Este princípio diz respeito à obrigação de levar ao conhecimento do público atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público.
Qual das alternativas abaixo traz CORRETAMENTE o nome do princípio descrito no enunciado?
Este princípio diz respeito à obrigação de levar ao conhecimento do público atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público.
Qual das alternativas abaixo traz CORRETAMENTE o nome do princípio descrito no enunciado?
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A) Legalidade.
B) Publicidade.
C) Segurança.
D) Hierarquia.
Leia com atenção o texto abaixo:
Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Deve separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto. É a moral interna da instituição, que condiciona o exercício de qualquer dos poderes, mesmo o discricionário.
A qual princípio do direito administrativo o texto se refere?
Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Deve separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto. É a moral interna da instituição, que condiciona o exercício de qualquer dos poderes, mesmo o discricionário.
A qual princípio do direito administrativo o texto se refere?
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A) Moralidade.
B) Impessoalidade.
C) Publicidade.
D) Hierarquia.
O procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, recebe o nome de:
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A) Termo de Cooperação.
B) Patrimônio Privado.
C) Patrimônio Público.
D) Licitação.
Leia com atenção o texto abaixo:
Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.
O texto descreve CORRETAMENTE uma definição do termo:
Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.
O texto descreve CORRETAMENTE uma definição do termo:
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A) Garantias Fundamentais.
B) Improbidade Administrativa.
C) Ato Administrativo.
D) Comunicação e Expressão organizacional.
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