Questões de Direito Administrativo do ano 2020
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Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
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A) A prestação de garantia faz parte da documentação pertinente à qualificação contábil que precisa ser apresentada pelo licitante na fase de habilitação do procedimento licitatório.
B) A garantia exigida dos licitantes não poderá ultrapassar três por cento do valor estimado do contrato.
C) A exigência de garantia contratual é uma faculdade da Administração (ato discricionário), podendo ser exigida dos licitantes ou dos contratados.
D) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia poderá ser acrescido o valor desses bens, a critério da Administração.
E) A retenção da garantia e dos créditos do contratado para compensar prejuízos causados à Administração pelo contratado depende de manifestação do Poder Judiciário.
Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subordinado àquele, mediante publicação em meio oficial. É correto afirmar que tal delegação é:
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A) Eficaz, uma vez que foi publicada em meio oficial adequado.
B) Válida, uma vez que foi delegada apenas parte da competência.
C) Nula, uma vez que há necessidade de hierarquia entre delegante e delegado.
D) Nula, pois trata-se de matéria não passível de delegação.
E) Válida, de modo que o delegado responde pelas suas decisões.
Assumindo que um determinado município necessita realizar o serviço de pintura em alguns prédios públicos, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), avalie os itens a seguir considerando o preceituado no texto vigente da Lei 8.666/93.
I - Caso seja contratada uma empresa para execução da obra, a contratação poderá ser por empreitada por preço unitário.
II - Caso o órgão público tenha servidores aptos a fazerem o serviço, poderá ser feita por execução direta.
III - Caso a execução seja indireta, a modalidade de licitação deverá ser concorrência.
Assinale a alternativa CORRETA.
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A) Somente as assertivas I e II estão certas.
B) Somente as assertivas II e III estão certas.
C) Somente as assertivas I e III estão certas.
D) Somente a assertiva II está certa.
E) As assertivas I, II e III estão certas.
O Art. 7º da Lei 8.663/90 reza que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, Marque a sequência CORRETA
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A) projeto básico, regular, incentivo
B) projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços
C) violação de sigilo e condescendência criminosa, regula
D) violência arbitrária, projeto básico, incentivo
E) exceção da verdade, violação de sigilo funcional, projeto básico
Quanto às espécies de atos administrativos é CORRETO afirmar que os ATOS NORMATIVOS:
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A) São os que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.
B) São os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.
C) São aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia;
D) São aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres.
E) São os atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função.
Marque a alternativa INCORRETA quanto ao Ato Administrativo pode se afirmar que:
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A) É o ato jurídico praticado pela Administração Pública
B) é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos
C) Só pode ser praticado por agente público competente
D) O Ato Administrativo tem como requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto
E) O Ato Administrativo tem como espécies: os atos descritivos, executivos, normativos e subordinados
Marque a alternativa INCORRETA no que se refere o Art. 12 da Lei 8.663/93 onde afirma que Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente requisitos: __________________
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A) segurança; funcionalidade e adequação ao interesse público; economia na execução, conservação e operação.
B) impossibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
C) facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.
D) adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; VII - impacto ambiental.
E) possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
Complete a sequencia de acordo com o § 1º do Art. 9º da Lei 8.663/93 É permitida a participação do autor do (_____________) ou da (____________) a que se refere o inciso II deste artigo, na (________________), ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
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A) licitação, empresa, execução de obra
B) projeto, empresa, licitação de obra ou serviço
C) serviço, projeto, licitação
D) exercício, projeção, servidão
E) projeto, obra, serviço
Marque a alternativa INCORRETA da seguinte afirmação: O Art. 9º da Lei 8.663/93, diz que não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários as seguintes partes:
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A) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
B) A empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente.
C) O gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
D) O servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
E) A pessoa jurídica que tenha a capacidade jurídica de participar do certame.
Maria, fiscal do PROCON do Piauí, com lotação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI, após receber denúncia anônima acerca de irregularidades em supermercado, compareceu ao local e apreendeu vários produtos fora do prazo de validade. Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:
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A) Inexigibilidade.
B) Autoexecutoriedade.
C) Discricionariedade.
D) Consensualidade.
E) Normatividade.
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