Questões de Direito Administrativo do ano 2020
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Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais - FGV - 2020
Mariana, ocupante do cargo de Coordenador Censitário Subárea do IBGE, que nunca sofreu qualquer sanção disciplinar, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.
De acordo com a Lei nº 8.112/90, observadas as formalidades legais, Mariana será sancionada com a penalidade disciplinar da:
De acordo com a Lei nº 8.112/90, observadas as formalidades legais, Mariana será sancionada com a penalidade disciplinar da:
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A) repreensão, que será aplicada verbalmente;
B) advertência, que será aplicada por escrito;
C) censura, que será aplicada verbalmente;
D) demissão, que será aplicada mediante publicação no diário oficial;
E) suspensão, que será aplicada mediante publicação no diário oficial.
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas:
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A) Até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
B) Até um ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
C) Até cinco anos, ainda que antes do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
D) Até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
E) Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
João, funcionário público, recebeu de Fred um imóvel para ser beneficiado em um processo licitatório que aconteceria no Município X. Tendo por base que o ato praticado por João, é correto afirmar:
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A) Se João for condenado por ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer sanção penal, em atenção ao princípio do ne bis in idem.
B) Caso João sofra alguma sanção penal, não será obrigado a indenizar em qualquer hipótese.
C) O ato praticado por João está previsto na Lei de Improbidade administrativa, que tem natureza de ilícito penal.
D) O ato praticado por João é atípico, não sofrendo qualquer repercussão da lei nas esferas civil ou penal.
E) Trata-se de ato previsto na Lei de Improbidade Administrativa, que tem natureza de ilícito civil e político, podendo também, se for o caso, o ato ser tipificado como crime, sofrendo repercussão penal, conforme previsão legal.
São atributos do ato administrativo, EXCETO
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A) Presunção de legitimidade e veracidade.
B) Imperatividade.
C) Autoexecutoriedade.
D) Tipicidade.
E) Fragmentariedade.
A prefeitura municipal do Município X deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência para prestação de serviços em sua sede. Com base na Lei 8.666/96, é correto afirmar que a licitação para este caso será:
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A) Dispensável, desde que a associação seja sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão da Administração Pública e o preço contratado seja compatível com o de mercado.
B) Dispensável, bastando que a associação seja de comprovada idoneidade e o preço contratado seja compatível com o de mercado.
C) Dispensável, bastando que o preço contratado seja compatível com o de mercado, por refletir uma ferramenta eficaz para a inclusão.
D) Dispensada, desde que a associação seja sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão da Administração Pública e o preço contratado seja compatível com o de mercado.
E) Dispensada, bastando que a associação seja de comprovada idoneidade e o preço contratado seja compatível com o de mercado.
Dentre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, podemos afirmar o seguinte, EXCETO:
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A) Frustrar a licitude de concurso público.
B) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
D) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
E) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
Acerca da desapropriação, podemos afirmar que:
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A) A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, conforme a Constituição Federal de 1988.
B) Não se considera interesse social para fim de desapropriação o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.
C) O expropriante tem o prazo de 4 (quatro) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
D) Os bens desapropriados não serão objeto de venda ou locação, por vedação expressa da lei.
E) O aproveitamento do bem improdutivo ou sem correspondência com as necessidades de habitação não poderá ser considerado de interesse social.
No que tange aos deveres do administrado no processo administrativo, temos que este deverá
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A) Expor os fatos conforme lhe for conveniente.
B) Proceder com lealdade e urbanidade, não exigindose, contudo, a boa-fé.
C) Agir de modo temerário.
D) Prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
E) Contratar um advogado, tão logo seja cientificado da existência de um processo administrativo em que figure como parte.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, dentre outros, o administrado tem direito assegurado de:
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A) Ser tratado com respeito pelos servidores públicos, mas sem qualquer tipo de facilitação para o exercício de seus direitos.
B) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, desde que assistido por advogado, podendo requerer cópias, mediante pronto pagamento.
C) Apresentar documentos antes da decisão, porém sem direito a formulação de alegações.
D) Ser assistido, obrigatoriamente, por advogado.
E) Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que seja interessado.
Policarpo deseja se habilitar para participar de licitação para aquisição de gêneros alimentícios. Para tanto, de acordo com a Lei nº 8.666/93, ele precisará fornecer a seguinte documentação, exceto:
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A) Habilitação jurídica.
B) Licenciamento ambiental.
C) Qualificação técnica.
D) Qualificação econômico-financeira.
E) Regularidade fiscal e trabalhista.
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