Questões de Direito Administrativo do ano 2020
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O Poder de Polícia é a atividade do Estado que limita os direitos individuais em benefício do interesse público, ou seja, é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. O interesse público está relacionado com a:
I. Segurança.
II. Moral.
III. Saúde.
IV. Meio ambiente.
V. Consumidor.
VI. Propriedade.
VII. Patrimônio cultural.
Estão CORRETAS:
-
A) III, IV, V, VI, VII, apenas.
B) I, II, III, IV, V, VI, apenas.
C) I, II, III, IV, VI, VII, apenas.
D) I, III, IV, V, VI, VII, apenas.
E) I, II, III, IV, V, VI, VII.
Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas.
O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:
Assinale a alternativa CORRETA:
-
A) Razoabilidade.
B) Improbidade Administrativa.
C) Indisponibilidade ou Poder-dever.
D) Autotutela.
E) Segurança Jurídica.
A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas competências amplas. Em princípio, qualquer ato administrativo está sujeito ao seu controle, que pode examinar qualquer um de seus elementos de formação, como forma, autoridade competente, finalidade, conformidade com a lei e sua economicidade, com poder mandamental para determinar a correção de atos irregulares.
No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.
Esse órgão é:
Assinale a alternativa CORRETA:
-
A) Ministério Público.
B) Ministério Público de Contas.
C) Controladoria Geral da União.
D) Controladoria Geral do Estado.
E) Tribunal de Contas do Estado.
Controle Judiciário ou Judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por ser restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege. São meios desse controle, entre outros:
I. Mandado de Segurança Individual e Coletivo.
II. Ação Popular.
III. Ação de Improbidade.
IV. Ação Civil Pública.
V. Ação Direta de Inconstitucionalidade
Estão CORRETAS:
-
A) III, IV, V, apenas.
B) I, II, V, apenas.
C) I, II, III, IV, V.
D) I, II, III, apenas.
E) I, III, apenas.
Segundo o ar. 22 da Lei 8.666/93, Tomada de Preço é:
Assinale a alternativa CORRETA
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A) A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
B) A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas
C) A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
D) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
E) A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
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A) Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
B) Pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
C) Perda dos direitos políticos e ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
D) Proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
E) Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
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A) Poderá adotar o procedimento de dispensa de licitação.
B) Deverá realizar contratação por período máximo de um ano.
C) Deverá adotar o procedimento de inexigibilidade de licitação.
D) Deverá realizar contratação por período máximo de quatro meses.
E) Poderá usar recursos excedentes da educação para pagamento das despesas.
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A) Deve ser realizada por instrumento de registro de preços.
B) Pode ser realizada sem a formalização de contrato com vencedor.
C) Deve ser realizada na modalidade concorrência, em face do objeto.
D) Pode ser realizada na modalidade pregão eletrônico ou presencial.
E) Deve ser realizada na modalidade convite, em face do pequeno valor.
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A) Eficiência.
B) Segurança.
C) Moralidade.
D) Publicidade.
E) Discricionariedade.
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A) Se absolvido no processo penal, será absolvido no processo administrativo.
B) Se condenado no processo de ressarcimento, será absolvido no processo penal.
C) Se condenado no processo penal, será absolvido no processo administrativo.
D) Se absolvido no processo penal, será condenado no processo administrativo.
E) Se condenado no processo administrativo, será condenado no processo de ressarcimento.
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