Questões de Direito Administrativo do ano 2020
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Considerando a teoria da responsabilidade civil do estado, no que tange à atuação do Município de Capanema/PR, é correto afirmar que:
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A) A responsabilidade por omissão genérica é objetiva.
B) A responsabilidade por omissão específica é subjetiva.
C) Adota-se, como regra, a teoria do risco administrativo.
D) O Prefeito responde objetivamente por danos causados a terceiros.
E) O Município responde por ato das concessionárias de serviços públicos.
Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
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A) Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base o seu regime de prestação.
B) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C) A atividade dos notariais e de registro se enquadra como serviço público em sentido estrito e não como atividade jurídica, já que seus delegatários exercem delegação obtida com a aprovação em concurso público de provas e títulos.
D) Conforme a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe apenas diretamente ao poder público.
E) A regulação de serviços públicos é uma atividade que pode ser delegável a particulares.
No que tange à licitação e ao contrato administrativo, assinale a alternativa CORRETA
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A) O princípio do julgamento objetivo é o que se baseia exclusivamente no critério indicado no edital.
B) A mudança da Lei 8.666/1993 não trata sobre a igualdade entre os participantes no procedimento licitatório.
C) Eficiência é um dos princípios básicos que regem o procedimento administrativo da licitação.
D) A Lei 8.666/1993 permite afirmar que a proposta mais vantajosa na licitação é aquela que considera exclusivamente o critério econômico-financeiro.
E) Os Municípios têm competência para legislar sobre questões específicas acerca de licitações públicas.
No que concerne à improbidade administrativa, assinale a opção CORRETA.
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A) As cominações estabelecidas na Lei 8.429/1992 somente podem ser aplicadas quando tiverem resultado em dano econômico.
B) Atualmente no ordenamento jurídico brasileiro há três modalidades de atos de improbidade administrativa: o que importa em enriquecimento ilícito; os que causam prejuízo ao erário; e os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
C) A ação de improbidade administrativa sempre iniciará no juízo ordinário de primeiro grau.
D) A ação judicial de improbidade administrativa seguirá o rito ordinário, exceto quando houver medida cautelar, que deverá seguir um rito sumarizado.
E) As ações destinadas à aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 sempre prescrevem em cinco anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
O Controle na Administração Pública data de tempos remotos. Hely Lopes Meirelles, nos anos de 1970, já ensinava o que até hoje muitos teimam em ignorar: O Poder Público e seus desmembramentos administrativos, nos Estados de Direito como o nosso, atuam dentro das normas legais que fixam a competência de seus órgãos e delimitam o campo de atuação da Administração, estabelecendo os controles a que se sujeitam a atividade pública e seus agentes. (...). Nesta exposição só nos interessam um desses controles, mas é necessário que se conceituem as duas primeiras modalidades, para bem compreendermos a terceira.
De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos; analise as afirmativas a seguir. I. Controle ________________: exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade. II. Controle ________________: exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade. III. Controle ________________: se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos; analise as afirmativas a seguir. I. Controle ________________: exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade. II. Controle ________________: exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade. III. Controle ________________: se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
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A) Judicial / Administrativo / Parlamentar
B) Parlamentar / Administrativo / Judicial
C) Administrativo / Judicial / Parlamentar
D) Judicial / Parlamentar / Administrativo
E) Parlamentar / Judicial / Administrativo
Para melhor compreensão da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, há de se ter conhecimento do significado de requisitos constitucionais relacionados ao tema. No que se refere à desapropriação, assinale a afirmativa INCORRETA.
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A) Nos casos em que a indenização seja em dinheiro, o expropriante tem de pagar ao expropriado em moeda corrente.
B) Não existem, legalmente, situações em que a desapropriação possa ser paga em dinheiro (moeda corrente). As indenizações só podem ser pagas com títulos especiais da dívida pública e/ou da dívida agrária.
C) Entende-se como desapropriação por necessidade pública, ocorrências em que o Estado, para atender a situações anormais, muitas vezes emergenciais, que se lhe apresentam, tem de adquirir o domínio e o uso de bens de terceiros.
D) Indenização justa é a indenização que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como também os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio.
E) A desapropriação em que o Estado, para impor um melhor aproveitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais, adquire a propriedade de alguém e a transfere a terceiro é denominada desapropriação de interesse da coletividade (interesse social).
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, marque V para as afirmativas verdadeiras e F paras as falsas. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. ( ) Será punido com a pena de suspensão, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. A sequência está correta em
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A) F, V, F, V.
B) V, F, V, F.
C) V, V, F, V.
D) V, F, F, V.
E) F, V, V, F.
A prefeitura de determinado município deseja contratar um serviço de engenharia consultiva para o desenvolvimento de um projeto de recuperação do solo, onde ocorria descarte de lixo. Para isso, serão utilizados estudos preliminares, diversos cálculos e, ainda, procedimentos resultantes de pesquisas científicas desenvolvidos por engenheiros do setor. A revitalização do solo vai de encontro à política de proteção ao meio ambiente da gestão do município. Considerando que o julgamento das propostas será objetivo e realizado pela Comissão de Licitação, o tipo de licitação adequado para este caso será:
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A) Concurso.
B) Maior lance.
C) Menor preço.
D) Melhor técnica.
E) Concurso e Leilão.
Um agente público de um município teve o seu cargo extinto e foi reconduzido para outro local para exercer a mesma função. Porém, o novo local era marcado por atos ímprobos que prejudicavam a imagem e a moral da Prefeitura diante das pessoas. O agente público, se deparando com o que acontecia na sua atual repartição, resolveu se fingir de morto e não tomou nenhuma providência a respeito. Diante do exposto, é correto afirmar que:
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A) Todo agente público pode se dispor sobre os interesses públicos para atender aos seus interesses e não da coletividade.
B) O agente público se omitiu diante dos atos ímprobos e poderá responder por improbidade administrativa por ato omissivo.
C) Caso a repartição seja investigada, o agente público não será considerado na investigação, pois assumiu o cargo recentemente.
D) Caso a repartição seja investigada, o agente público, certamente, não será prejudicado, já que os atos ímprobos eram de outras pessoas e não dele.
E) O agente público deverá continuar a agir igualmente às pessoas de sua nova repartição, pois os atos ímprobos sempre fizeram parte da cultura local.
Os gestores públicos de certo município necessitam de uniformes para os seus cinco mil funcionários; assim, resolvem abrir uma licitação na modalidade Pregão seguindo todos os trâmites exigidos por lei. Cinco confecções atenderam a todos os requisitos exigidos e participaram dessa modalidade com suas propostas. No curso da sessão, os valores oferecidos foram:
De acordo com a Lei Federal nº 10.520/02, as empresas que estarão autorizadas a fazer novos lances verbais e sucessivos são, respectivamente:
De acordo com a Lei Federal nº 10.520/02, as empresas que estarão autorizadas a fazer novos lances verbais e sucessivos são, respectivamente:
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A) A e C.
B) B e E.
C) A, B e C.
D) A, C e D.
E) B, D e E.
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