Questões de Direito Administrativo do ano 2020
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É um detentor de pequenas parcelas delegadas pelo poder público, torna o seu ato lícito por meio do uso de suas atribuições. É aquele que está sujeito a uma hierarquia constitucional, independente de a administração pública ser direta ou indireta.
O conceito refere-se aos:
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A) Agentes Administrativos.
B) Agentes Políticos.
C) Agentes Delegados.
D) Agentes Honoríficos.
E) Agentes Credenciados.
O Agente Público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Exercem cargos, emprego, mandato e função públicos.
De acordo com as espécies de funções públicas, atribua:
1. Para Servidor Público.
2. Para Empregado público (funcionário).
( ) É uma espécie de gênero.
( ) Aqueles que mantiverem vínculo profissional permanente com a Administração Direta, as Autarquias e Fundações de direito público, ou seja, com pessoas de direito público.
( ) Mantém relação com o estado em regime estatutário (Regime estatutário).
( ) Mantém relação com o estado em regime celetista.
Estão CORRETAS:
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A) 1, 2, 2, 1.
B) 2, 1, 1, 2.
C) 1, 1, 1, 2.
D) 2, 2, 1, 1.
E) 1, 2, 1, 2.
No que concerne à improbidade administrativa, assinale a opção CORRETA.
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A) As cominações estabelecidas na Lei 8.429/1992 somente podem ser aplicadas quando tiverem resultado em dano econômico.
B) Atualmente no ordenamento jurídico brasileiro há três modalidades de atos de improbidade administrativa: o que importa em enriquecimento ilícito; os que causam prejuízo ao erário; e os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
C) Aação de improbidade administrativa sempre iniciará no juízo ordinário de primeiro grau.
D) A ação judicial de improbidade administrativa seguirá o rito ordinário, exceto quando houver medida cautelar, que deverá seguir um rito sumarizado.
E) As ações destinadas à aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 sempre prescrevem em cinco anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
No que tange à licitação e ao contrato administrativo, assinale a alternativa CORRETA
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A) O princípio do julgamento objetivo é o que se baseia exclusivamente no critério indicado no edital.
B) Amudança da Lei 8.666/1993 não trata sobre a igualdade entre os participantes no procedimento licitatório.
C) Eficiência é um dos princípios básicos que regem o procedimento administrativo da licitação.
D) A Lei 8.666/1993 permite afirmar que a proposta mais vantajosa na licitação é aquela que considera exclusivamente o critério econômico-financeiro.
E) Os Municípios têm competência para legislar sobre questões específicas acerca de licitações públicas.
O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Segundo a doutrina este Poder possui ciclos ou fases da atividade de polícia. A partir de tais informações, assinale a alternativa onde conste incorretamente uma das fases da atividade de polícia:
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A) o consentimento de polícia
B) a ordem de polícia.
C) adequação de polícia
D) fiscalização de polícia.
E) sanção de polícia.
A respeito dos princípios da Administração Pública, leia o conceito abaixo e complete a lacuna:
. Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade. O princípio da ______________existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado (errado), que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser aceitável naquela comunidade.
Assinale a alternativa CORRETA:
. Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade. O princípio da ______________existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado (errado), que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser aceitável naquela comunidade.
Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Legalidade.
B) Impessoalidade.
C) Moralidade.
D) Publicidade.
E) Eficiência.
Sobre o uso do poder na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:
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A) O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado.
B) O agente público deve estar sobre estrita observância dos princípios jurídicos e respeito aos direitos e garantias fundamentais.
C) O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado
D) O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses públicos que se opõem ao interesse particular.
E) A atuação efetiva do agente público se dá em benefício do interesse público e sob controle direto e indireto do titular da coisa pública, ou seja, o povo.
Segundo o ar. 22 da Lei 8.666/93, Tomada de Preço é:
Assinale a alternativa CORRETA
Assinale a alternativa CORRETA
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A) A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
B) A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas
C) A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
D) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
E) A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
São considerados os principais objetivos de uma licitação:
I. Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. II. Igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público. III. Promover o desenvolvimento nacional sustentável. IV. Facilitar a compreensão dos cidadãos quanto às aquisições realizadas pelo governo.
Estão CORRETAS:
São considerados os principais objetivos de uma licitação:
I. Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. II. Igualdade de condições a todos que queiram contratar com o Poder Público. III. Promover o desenvolvimento nacional sustentável. IV. Facilitar a compreensão dos cidadãos quanto às aquisições realizadas pelo governo.
Estão CORRETAS:
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A) I e II apenas.
B) II, III e IV apenas.
C) I, II e III apenas.
D) II e IV apenas.
E) I, II, III e IV.
Segundo a Lei 8.666, parágrafo 2° As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, entre outros:
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
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A) II, III, IV, apenas.
B) I, II, III, apenas.
C) I, II, III, IV.
D) I, III, IV, apenas.
E) I, III, apenas.
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