Questões de Direito Administrativo do ano 2020
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De acordo com a Lei 8.666, art. 6°, Para os fins desta Lei, considera-se,:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
-
A) Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
B) Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
C) Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
D) Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
E) Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades.
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Em todo contrato, seguindo a regra geral estabelecida pelo Código Civil e com base na teoria geral dos contratos, deverão estar presentes as cláusulas necessárias que estabeleçam.
São algumas das cláusulas necessárias no contrato.
I. O objeto e seus elementos característicos. II. O regime de execução ou a forma de fornecimento. III. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. IV. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso. V. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Estão CORRETAS:
São algumas das cláusulas necessárias no contrato.
I. O objeto e seus elementos característicos. II. O regime de execução ou a forma de fornecimento. III. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. IV. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso. V. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Estão CORRETAS:
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A) I, II e III apenas.
B) II, III e IV apenas.
C) III, IV e V apenas.
D) I, II, IV e V apenas.
E) I, II, III, IV e V.
São consideradas modalidade de licitação:
I. Convite. II. Tomada de preços. III. Concorrência pública IV. Leilão. V. Concurso público. VI. Pregão.
Estão CORRETAS:
I. Convite. II. Tomada de preços. III. Concorrência pública IV. Leilão. V. Concurso público. VI. Pregão.
Estão CORRETAS:
-
A) I, II e III apenas.
B) II, III, IV e V apenas.
C) III, IV, V e VI apenas.
D) IV, V, VI e VI, apenas.
E) I, II, III, IV, V, VI.
De acordo com o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, competem ao órgão gerenciador, EXCETO:
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A) promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.
B) garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente.
C) registrar sua intenção de registro de preços no Portal de Compras do Governo federal.
D) gerenciar a ata de registro de preços.
E) realizar o procedimento licitatório.
De acordo com a doutrina de Hely Lopes Meirelles analise o trecho a seguir: a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo é CORRETO afirmar que se refere ao requisito:
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A) competência
B) finalidade
C) forma
D) motivo
E) objeto.
No tocante a doutrina administrativa acerca dos poderes administrativos é CORRETO afirmar que:
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A) O Poder regulamentar é inerente e privativo ao Chefe do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e, por isso é indelegável a qualquer subordinado.
B) O poder de polícia apura infrações, aplicando sanções e penalidades por parte do Poder Públicos a todos aqueles que possuam vínculo de natureza especial com o Estado.
C) A hierarquia é o controle interno entre órgãos e agentes de pessoas jurídicas de diferentes pessoas jurídicas.
D) A penalidade de multa por estacionar em local proibido imposta ao particular decorre do poder disciplinar.
E) O poder disciplinar é o poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos.
Considerando as características das autarquias é INCORRETO afirmar que:
-
A) são criadas e extintas por lei específica.
B) pessoas jurídicas de direito público.
C) celebram contratos administrativos.
D) exercem atividade econômica.
E) praticam atos administrativos.
A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é CORRETO afirmar que se trata da modalidade:
-
A) tomada de preço
B) convite
C) concorrência
D) concurso
E) leilão
Analise as assertivas abaixo assinalando (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas falsas, acerca da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:
( ) A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução. ( ) O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado. ( ) O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. ( ) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação. ( ) O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de trinta dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
Assinale a sequência CORRETA:
( ) A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução. ( ) O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado. ( ) O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública. ( ) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação. ( ) O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de trinta dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".
Assinale a sequência CORRETA:
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A) V F F V - F
B) F F F F - F
C) V F V V - V
D) F V F F - V
E) V V V V - V
Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, a respeito da discricionariedade administrativa é INCORRETO afirmar que:
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A) o poder judiciário não pode invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais convenientes ou oportunos, pois essa valoração é privativa da administração.
B) a discricionariedade encontra plena justificativa na possibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.
C) A discricionariedade é sempre relativa e parcial
D) poder discricionário é o que o Direito concede à Administração de modo explícito e implícito para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
E) A discricionariedade não se confunde com o poder arbitrário.
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