Questões de Direito Administrativo do ano 2020
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Ainda no escopo da Lei 11.107/2005, no caso de retirada do ente da Federação do consórcio público, esta dependerá de uma situação específica que se encontra expressa corretamente na alternativa:
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A) de ato de seu representante na assembleia geral, mediante autorização das casas legislativas dos entes vinculados ao consórcio público.
B) de decisão judicial emitida por juízo competente na esfera federativa relativa ao ente da Federação em questão.
C) de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
D) por manifestação da maioria absoluta da assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
E) da realização de novo termo de consórcio, comportando os novos participantes, na forma previamente disciplinada por lei.
Sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, presentes na Lei 11.107/2005, assinale a alternativa correta:
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A) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da Federação.
B) Os consórcios públicos poderão outorgar somente concessão ou autorização de obras ou serviços públicos, excluindo-se a permissão, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que indicará de forma específica o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
C) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
D) A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.
E) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Sobre das regras aplicáveis às licitações no âmbito do RDC, de acordo com a Lei 12.462/2011, é incorreto afirmar:
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A) Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
B) Nas licitações disciplinadas pelo RDC será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio, conforme estabelecido em regulamento e poderão ser exigidos requisitos de sustentabilidade ambiental, na forma da legislação aplicável.
C) É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.
D) É vedada a participação direta ou indireta nas licitações de que trata a Lei 12.462/2011, dentre outras, da pessoa jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo correspondente, sendo excluída pessoa física vinculada.
E) São procedimentos auxiliares das licitações regidas pela Lei 12.462/2011 a pré-qualificação permanente, cadastramento, sistema de registro de preços e catálogo eletrônico de padronização
De acordo com José Cretella Júnior (1998, p. 195): ato administrativo perfeito é aquele que preenche todos os requisitos exigidos para tal. Quando não há a convergência desses requisitos, a estrutura do ato é defeituosa, imperfeita. São requisitos do Ato Administrativo, EXCETO:
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A) competência
B) finalidade
C) forma
D) objeto
E) tempo
O termo atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos praticados no exercício da função administrativa. Por sua vez, Celso Antônio Bandeira de Mello (2004, p. 356) conceitua atos administrativos em sentido amplo da seguinte forma: [...] declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional. O autor enfatiza, desta forma, as seguintes características do referido instituto: 1) é uma declaração jurídica que produz efeitos, como a certificação, declaração, criação, extinção, transferência, ou modificação de direitos ou obrigações; 2) provém do Estado, ou de quem esteja investido de prerrogativas particulares; 3) a autoridade que o pratica encontra-se regido pelo Direito Público; 4) é providência jurídica complementar à lei (infralegal ou sublegal) a título de lhe dar cumprimento. Todavia, excepcionalmente, existem atos administrativos complementares à Constituição infraconstitucionais; 5) submete-se a exame de legitimidade pelo Poder Judiciário (controle judicial), podendo ser validados em casos de ilegalidade Sobre o que se afirma, marque a alternativa CORRETA:
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A) estão corretas todas as afirmativas
B) estão incorretas todas as afirmativas
C) estão corretas as afirmativas 1,3 e 5.
D) estão corretas as afirmativas 1,2 e 4.
E) estão incorretas as afirmativas 2 e 5.
Acerca dos Atos Administrativos, DI PIETRO afirma: Será vinculado quando a lei, ao descrevê-lo, utilizar noções precisas, vocábulos unissignificativos, conceitos matemáticos, que não dão margem a qualquer apreciação subjetiva (DI PIETRO, 2006, p. 225). O _______________ do ato administrativo, a depender do caso, poderá ser vinculado ou discricionário. Complete a lacuna de forma correta.
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A) objeto
B) motivo
C) dever
D) direito
E) processo
Marque a alternativa INCORRETA quanto aos efeitos punitivos dos atos de improbidade administrativa uma vez declarada:
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A) importarão na suspensão dos direitos políticos.
B) a perda da função pública.
C) a indisponibilidade dos bens.
D) o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
E) impossibilidade de aplicação da ação penal cabível.
A administração precisa se relacionar juridicamente com particulares de modo consensual e não somente por meio do império e da soberania, inobstante a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. Por isso, o contrato administrativo mescla, características do contrato privado e do regime jurídico de direito público. Marque a alternativa INCORRETA quanto aos princípios administrativos expressos na Constituição.
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A) legalidade
B) Impessoalidade
C) Moralidade
D) Publicidade e Eficiência
E) Unilaterabilidade
Sobre as modalidades da Licitação, enumere os parênteses de acordo com a numeração a seguir:
1. Concorrência. 2. Tomada de preços. 3. Convite.
( ) Modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração. ( ) Modalidade da qual podem participar quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação. ( ) Modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
A sequência CORRETA é:
1. Concorrência. 2. Tomada de preços. 3. Convite.
( ) Modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração. ( ) Modalidade da qual podem participar quaisquer interessados que na fase de habilitação preliminar comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação. ( ) Modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
A sequência CORRETA é:
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A) 1 2 3.
B) 3 1 2.
C) 2 3 1.
D) 1 3 2.
E) 3 2 1.
Sobre Licitação, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
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A) E que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos.
B) Licitação é um processo informal onde há a competição entre os interessados.
C) Quem realiza a licitação é o governo e suas unidades da administração pública.
D) Uma das legislações que regem o processo licitatório é a Lei Federal Lei Nº 8.666 de junho de 1993.
E) Edital é um documento onde estarão todas as regras que serão observadas pela Comissão de Licitação e quando for o caso pelo Pregoeiro
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