Questões de Direito Administrativo do ano 2021
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Os processos de controle no âmbito dos tribunais de contas, a exemplo do crivo judicial, exigem provocação a retirá-los da inércia, tudo de modo a resguardar sua imparcialidade.
No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.
A igualdade na prestação dos serviços públicos recebe influência da isonomia material, autorizando, por exemplo, que pessoas economicamente hipossuficientes tenham tarifa reduzida.
A adaptabilidade exige que o serviço público seja acessível a pessoas com deficiência, de fato viabilizando uma universalidade.
A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do ato.
O desvio de poder exige a simples intenção velada do agente, independentemente de seu comportamento ou da concretização de ofensa ao interesse público.
A teoria do desvio de poder alcança todos os agentes públicos, independentemente da natureza do vínculo que os una ao Estado.
Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais - Quadrix - 2021
O empregado público, que somente é passível de guardar vínculo com pessoas jurídicas de direito privado, observa menos proteção que os servidores estatutários.
O servidor público estável ocupante de cargo efetivo somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
Os ocupantes de cargos vitalícios não observam estágio probatório.
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.
É vedada, de forma absoluta, a redução dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos.
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