Questões de Direito Administrativo do ano 2021

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.

É vedada a vinculação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse na matéria.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

O ato de delegação é irrevogável.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas criadas sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2010).
De acordo com a doutrina dominante, configura-se como elemento do ato administrativo, exceto

No que diz respeito à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas a seguir:
I. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações legais.
É correto o que se afirma