Questões sobre Administração Pública

Acerca das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir.

Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir.

Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, as empresas públicas são criadas por autorização legal para que o governo exerça atividades de caráter econômico ou preste serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por

• A.

  lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.

• B.

  decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.

• C.

  decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.

• D.

  contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.

• E.

  contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçamentário.

Os inúmeros casos atuais de fraude colocam em questionamento os mecanismos de controle interno da administração pública. Das opções abaixo, qual a que não corresponde aos objetivos dos controles internos?

• A.

  Os aspectos eminentemente contábeis, formais e legais, revisando e/ou verificando as operações.

• B.

  O julgamento da própria administração, disponibilizando e tornando transparente uma prestação de contas de qualidade e os resultados.

• C.

  O aspecto da eficácia, verificando o produto, os programas e os fins perseguidos.

• D.

  O aspecto da cultura de aceitar a discussão dos riscos e a informação sobre potenciais danos.

• E.

  O aspecto da eficiência, que concerne aos meios empregados, verificando os recursos utilizados para a consecução dos objetivos da organização.

Julgue o item abaixo, relativo ao conceito de direito administrativo.

De acordo com o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade jurídica contenciosa e não contenciosa do Estado, bem como a constituição de seus órgãos e meios de atuação.

• C. Certo
• E. Errado

Dados os itens que integram a estrutura organizacional do Ministério Público, como órgãos de administração,

I. As Procuradorias de Justiça.

II. O Procurador Geral de Justiça.

III. As Promotorias de Justiça.

IV. Os Centros de Apoio Operacional.

V. Os órgãos de Apoio Técnico e Administrativo.

verifica-se que estão corretos

• A.

  I, III, IV e V.

• B.

  I, II e V, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  III, IV e V, apenas.

• E.

  II, III e IV, apenas.

Os Órgãos Públicos são círculos de atribuições e de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes nele providos. Nesse sentido, muitas classificações têm sido elaboradas para os órgãos públicos. O gênero que engloba as espécies taxonômicas “órgãos singulares” e “órgãos colegiados” representa a classificação dos órgãos públicos quanto à:

• A.

  posição estatal;

• B.

  estrutura;

• C.

  atuação funcional;

• D.

  composição dos membros;

• E.

  prerrogativa de atuação.

Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE à pergunta abaixo. Qual das fontes do Direito Administrativo, no Brasil, listadas abaixo é considerada “fonte primária”?

• A.

  A doutrina.

• B.

  A lei.

• C.

  A jurisprudência

• D.

  O costume.

• E.

  Os princípios gerais do direito.

Levando-se em conta as trajetórias de conceitos e práticas relativas ao servidor público no Brasil, é possível afirmar que a burocracia pública:

• A.

  criou a sociedade no Brasil.

• B.

  é o aparelho ou a organização do Estado.

• C.

  reflete a autonomia do Estado perante a sociedade.

• D.

  a despeito de não integrar o aparelho estatal, pressiona o Estado.

• E.

  é setor responsável pela administração do aparelho do Estado.

No que diz respeito à Administração Pública,

• A.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• B.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• C.

  a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

• D.

  somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• E.

  independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.