Questões sobre Administração Pública

Responde(m) pelos danos que os agentes públicos de uma autarquia federal causem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas, a

• A.

  própria autarquia federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.

• B.

  própria autarquia federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.

• C.

  União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a autarquia, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.

• D.

  União Federal e a autarquia, solidariamente, por ser a autarquia órgão integrante da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.

• E.

  União Federal e a autarquia, solidariamente, por ser a autarquia órgão integrante da Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.

São características das autarquias federais a

• A.

  personalidade jurídica de direito privado e a estabilidade de seus dirigentes, nomeados para mandato fixo.

• B.

  personalidade jurídica de direito privado e a independência normativa.

• C.

  personalidade jurídica de direito público e a capacidade de autoadministração.

• D.

  ausência de personalidade jurídica própria e a subordinação hierárquica perante o Poder Executivo Federal.

• E.

  ausência de personalidade jurídica própria e a submissão à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

As associações

• A.

  só não poderão ter fins lucrativos se constituídas também para fins morais.

• B.

  poderão ter fins lucrativos se constituídas também para fins religiosos.

• C.

  poderão ter fins lucrativos se constituídas também para fins políticos.

• D.

  jamais poderão ter fins lucrativos.

• E.

  poderão, quando comerciais, ter fins lucrativos.

Acerca da organização da administração pública no Brasil, assinale a opção correta.

• A.

  A criação de um ministério na estrutura do Poder Executivo federal para tratar especificamente de determinado assunto é um exemplo de administração descentralizada.

• B.

  As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno.

• C.

  A criação das autarquias é feita por lei, ao passo que as empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por meio do registro dos atos de constituição no respectivo cartório.

• D.

  As secretarias de estado e as autarquias estaduais fazem parte da administração direta.

• E.

  A descentralização administrativa ocorre quando se distribuem competências materiais entre unidades administrativas dotadas de personalidades jurídicas distintas.

Acerca de noções de administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Os órgãos públicos, componentes da administração pública desconcentrada descentralizada indireta, categorizados como independentes, no que tange à posição estatal, caracterizam-se por serem originários da CF e representativos dos poderes do Estado e por não possuírem qualquer subordinação hierárquica. Além disso, seus agentes são denominados agentes públicos.

• B.

  As autarquias são entidades, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado, de caráter econômico.

• C.

  As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública direta, que desempenham atividades de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos, cujos integrantes são denominados servidores públicos.

• D.

  A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apesar de ter sido constituída como uma empresa pública federal, possui natureza tipicamente pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da administração direta, e goza de imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.

• E.

  A administração pública centralizada divide as suas atribuições e poderes necessários para a efetiva prestação dos serviços públicos em uma estrutura interna composta por centros de competência personificados e criados por lei, denominados autarquias.

Assinale a opção que contém órgão da administração direta.

• A.

  Advocacia Geral da União

• B.

  Caixa Econômica Federal

• C.

  IBAMA

• D.

  Banco Central

Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta

• A.

  Do ponto de vista orgânico, a administração pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado.

• B.

  No processo de descentralização administrativa, há distribuição de competências materiais entre unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.

• C.

  A criação de determinado órgão prescinde de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo.

• D.

  Os órgãos possuem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual é amplamente aceita pelos tribunais a sua capacidade processual para estar em juízo.

• E.

  Ocorre desconcentração administrativa quando determinada entidade federativa cria autarquia mediante lei específica.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo brasileiro.

A Secretaria de Estado da Educação do Paraná e o Ministério da Saúde são órgãos públicos sem personalidade jurídica própria.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo brasileiro.

Tanto as paraestatais quanto os serviços sociais autônomos são entidades que integram a administração pública direta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo brasileiro.

Ocorre a descentralização administrativa quando a administração pública distribui a competência para o exercício da atividade administrativa por diversos órgãos que integram a mesma pessoa jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado