Questões sobre Administração Pública

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas; elas não integram a estrutura da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

As autarquias são criadas por lei complementar e só por lei complementar podem ser extintas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a União pretenda criar uma empresa pública subsidiária da INFRAERO para exercer serviços de infraestrutura aeroportuária, assinale a opção correta acerca dessa situação e da organização da administração pública.

• A.

  De acordo com o texto constitucional, o serviço de infraestrutura aeroportuária é de competência privativa da União e não pode ser delegado, mediante contrato de concessão ou permissão, à iniciativa privada.

• B.

  A citada subsidiária deverá ser criada por meio de lei.

• C.

  De acordo com o entendimento do STF, os serviços prestados pela INFRAERO, no exercício da sua atividadefim, são imunes ao imposto sobre serviços.

• D.

  Como a atividade da INFRAERO visa lucro, não é possível, de acordo com a CF, estabelecer distinção entre essa empresa pública e as demais empresas privadas do setor.

• E.

  Os dirigentes da referida empresa subsidiária deverão ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Acerca do regime jurídico, das características e de outros temas relacionados à administração indireta, assinale a opção correta.

• A.

  Prevalece o entendimento de que, no âmbito da União, os contratos celebrados pelas empresas públicas prestadoras de serviço público, via de regra, se submetem ao controle prévio do TCU.

• B.

  É vedada a participação de outras pessoas de direito público interno ou entidades da administração indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios na composição do capital de empresa pública de propriedade da União.

• C.

  As regras sobre aposentadoria e estabilidade, constantes dos artigos 40 e 41 da CF, se aplicam ao pessoal das sociedades de economia mista que exercem atividade econômica.

• D.

  A penhora de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pode ser realizada ainda que esses bens sejam essenciais para a continuidade do serviço.

• E.

  O TRF da 5.ª Região acompanha o entendimento do STF de que os bens da ECT gozam do atributo da impenhorabilidade.

Acerca da administração pública indireta, assinale a opção correta.

• A.

  Não colide materialmente com a CF a determinação de que sejam previamente aprovadas, pelo Poder Legislativo, as indicações dos presidentes das entidades da administração pública indireta.

• B.

  Devido à natureza privada das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, não há espaço para que essas entidades sejam fiscalizadas pelo TCU.

• C.

  Prevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e não por ato infralegal.

• D.

  As autarquias são caracterizadas pela sua subordinação hierárquica a determinada pasta da administração pública direta. Dessa forma, contra a decisão proferida por elas cabe recurso hierárquico próprio para o chefe da pasta.

• E.

  O consórcio público, mesmo com personalidade jurídica de direito público, não passa a integrar a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Assinale a opção correta a respeito da terceirização e da responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas

• A.

  A contratação irregular de trabalhador mediante a utilização de empresa interposta gera vínculo com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.

• B.

  Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, assim como serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta.

• C.

  A contratação de trabalhadores por empresa interposta é legal e não forma vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

• D.

  A administração pública direta, as autarquias e as fundações públicas estão isentas de qualquer tipo de responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços.

• E.

  Se for reconhecida, na sentença, a responsabilidade subsidiária entre a empresa tomadora e a prestadora dos serviços, o trabalhador poderá acionar qualquer delas para obter seu crédito.

Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situações previstas na Constituição Federal é o poder

• A.

  hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal.

• B.

  disciplinar, na medida que permite a imposição de sanções não previstas em lei.

• C.

  regulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com fundamento direto na Constituição Federal.

• D.

  discricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos casos em que inexista disciplina normativa para o assunto.

• E.

  de polícia, que permite à Administração Pública a prática de atos administrativos, preventivos e repressivos, para a disciplina de situações não previstas pela legislação.

Com relação às normas e procedimentos sobre licitações, contratos, patrimônio e terceirização na administração pública, julgue os itens a seguir.

Em sentido amplo, a terceirização abrange todas as formas pelas quais se busca uma diminuição do tamanho do Estado. Uma dessas formas típicas é a caracterizada pela concessão de serviço público feita a empresa estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à estrutura da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os serviços sociais autônomos têm personalidade jurídica de direito público e integram a chamada administração indireta, o que lhes permite arrecadar e utilizar contribuições parafiscais. Exercem atividade que incumbe ao Estado, como serviço público, mas atuam em forma de cooperação com o poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às tomadas e prestações de contas, julgue os seguintes itens.

O amplo rol de responsáveis nos processos de contas sujeitos ao julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU) compreende, no caso de autarquias, os responsáveis pela aprovação das prestações de contas de recursos concedidos mediante convênio ou instrumentos afins.

• C. Certo
• E. Errado