Questões sobre Administração Pública

De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, são

• A.

  equiparadas às empresas públicas.

• B.

  entidades privadas fora da Administração.

• C.

  entidades da Administração Indireta.

• D.

  regidas por disposições do Código Civil.

• E.

  órgãos da Administração Direta.

O objeto do ato administrativo há que ser:

• A. certo e indeterminado.
• B. incerto e indeterminado.
• C. certo e determinado.
• D. com fins indeterminado
• E. indeterminado e final.

Quanto às relações que ligam uns aos outros, classificam-se os atos administrativos em:

• A. preparatórios, principais, complementares e de execução
• B. preparatórios, acessórios, complementares.
• C. acessórios, complementares e de execução.
• D. laterais, complementares e acessórios
• E. coletivos, acessórios e significativos.

Integram a Administração Indireta Federal, nos termos do Decreto-Lei nº 200/67,

• a.

  as autarquias e as sociedades de economia mista, as primeiras, com personalidade jurídica de direito público e, as segundas, com personalidade jurídica de direito privado.

• b.

  as fundações públicas e os ministérios, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, os segundos, com personalidade jurídica de direito público.

• c.

  os ministérios e as autarquias, os primeiros e as segundas com personalidade jurídica de direito público.

• d.

  as fundações públicas e as organizações sociais, as primeiras e as segundas podendo possuir tanto personalidade jurídica de direito público, como de direito privado.

• e.

  as empresas públicas e as organizações da sociedade civil de interesse público, as primeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, as segundas, com personalidade jurídica de direito público.

Analise as afirmativas abaixo.

I. Em razão da supremacia dos interesses públicos, pode a Administração, de forma unilateral, constituir obrigações aos particulares e, em determinados casos, pode modificar unilateralmente as relações com estes já estabelecidas.

II. A Administração, escudada na supremacia do interesse público sobre o privado, pode exercer as prerrogativas de sua posição privilegiada com a mesma autonomia e liberdade com que os particulares exercitam seus direitos.

III. A Administração pode promover a revogação dos próprios atos através de manifestação unilateral de vontade e pode, quando viciados, deles decretar a nulidade.

Pode-se dizer que estão corretas as afirmativas

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Em relação à Administração Pública, afigura-se CORRETO afirmar:

• A.

  Às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos aplica-se o regime da responsabilidade objetiva.

• B.

  Os proventos de aposentadoria não se incluem na vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos.

• C.

  Os cargos em comissão só podem destinar-se às atribuições de direção e chefia.

• D.

  A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à livre associação sindical e veda o direito de greve.

Quanto à organização administrativa, é correto afirmar, exceto:

• A.

  a empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado

• B.

  a recente figura da organização social terá vínculo exclusivamente celetista com os seus funcionários

• C.

  a capacidade judiciária é atributo exclusivo da entidade que goza de personalidade jurídica própria

• D.

  a autarquia pode expressar parcela do poder estatal, mediante atos de polícia administrativa

• E.

  a sociedade de economia mista sujeita-se aos controles próprios das sociedades anônimas em geral, sem prejuízo da vinculação administrativa

Em relação à organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  A recente figura das organizações sociais revestese da personalidade jurídica de direito público.

• B.

  Após a Emenda Constitucional 19/98, ficou vedado ao Poder Público criar fundações sob regime de direito privado.

• C.

  Empresas públicas e sociedades de economia mista têm, exclusivamente, como objeto institucional atividades relativas a serviços públicos.

• D.

  No momento, somente existem no Brasil autarquias classificadas como de serviço.

• E.

  Caracteriza o órgão autônomo a personalidade jurídica própria.

"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Este direito, previsto na norma constitucional, impede que, no Brasil, o seguinte instituto de Administração Pública, típico para a solução de conflitos, possa expressar caráter de definitividade em suas decisões:

• A.

  arbitragem

• B.

  contencioso administrativo

• C.

  juizados especiais

• D.

  mediação

• E.

  sindicância administrativa

A participação do usuário na administração pública direta e indireta dar-se-á, entre outros, mediante os seguintes instrumentos, exceto:

• A.

  acesso ilimitado dos usuários a registro administrativo e informações sobre atos de governo

• B.

  garantia de manutenção de serviços de atendimento ao usuário

• C.

  representação contra o exercício negligente ou abuso de cargo, emprego ou função na administração pública

• D.

  avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços

• E.

  reclamação relativa à prestação dos serviços públicos em geral