Questões sobre Administração Pública

Incluem-se entre as entidades estatais

• A.

  os Estados e as Autarquias.

• B.

  a União e os Municípios.

• C.

  as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

• D.

  as fundações públicas e o Distrito Federal.

• E.

  as administrações indiretas de qualquer dos Poderes.

"X", Secretário Municipal de Habitação, adotou as providências necessárias para a venda de lotes no Município, adquirindo um deles, contíguo ao seu, na mesma oportunidade, beneficiando-se da valorização decorrente da agregação de área. O ato foi justificado com a singela menção de um dispositivo legal e a expressão "notória urgência".

Nesse caso,

• A.

  o interesse público sobrepõe-se ao particular em razão da valorização da área e a motivação é suficiente.

• B.

  o interesse particular sobrepõe-se ao interesse público e apresenta falta de motivação, ocorrendo desvio de finalidade.

• C.

  o Secretário Municipal não agiu com desvio de finalidade ou de poder, porque era competente para a prática do ato.

• D.

  o interesse particular confunde-se com o interesse público em razão da "notória urgência" para o interesse municipal.

• E.

  o ato é legal porque o Secretário era competente, estava presente a adequação do ato ao seu fim legal e o objeto era possível.

As disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecem, dentre outras normas, que:

• A.

  é vedada a acumulação de cargos públicos, salvo dois cargos técnicos fora da área de saúde;

• B.

  é vedado o direito de greve;

• C.

  somente por lei específica poderá ser criada autarquia;

• D.

  a proibição de acumulação não se estende às fundações públicas;

• E.

  o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos.

Para que haja a obrigação do Estado de indenizar, é necessário que:

I - o dano corresponda a uma lesão a um direito da vítima.

 II - falte o nexo entre o comportamento comissivo do Estado e o dano.

III - o dano seja certo, e não apenas eventual ou possível.

 Estão corretas as afirmações:

• A.

  I, II e III;

• B.

  I e II;

• C.

  I e III;

• D.

  II e III.

Examine as seguintes afirmações:

I - Em caso de dano provocado pelo Estado, uma vez evidenciada a inteira culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública.

II - A administração pública responde civilmente pela inércia em atender a uma situação que exija a sua presença para evitar a ocorrência danosa.

III - Não exclui a responsabilidade objetiva do Estado o fato de o funcionário, ao causar o dano, estar exercendo abusivamente suas atribuições.

Estão corretas as afirmações:

• A.

  I, II e III;

• B.

  I e II;

• C.

  I e III;

• D.

  II e III

Sobre a administração pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se da Presidência da República, dos órgãos de assessoria direta à Presidência, dos Ministérios e das sociedades de economia mista e empresas públicas federais;

• B.

  administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, inteiramente desvinculadas da administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada;

• C.

  administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado;

• D.

  as sociedades de economia mista e as empresas públicas, sejam federais, estaduais ou municipais, têm personalidade jurídica de direito público, embora tenham as suas obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias reguladas pelo direito privado.

Em relação à atividade pública prestada por entes submetidos a regime de direito público ou privado, julgue os itens a seguir.

Os partidos políticos, porque não têm natureza privada, adquirem sua personalidade jurídica com registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das organizações sociais, mencionadas no texto acima, julgue os itens seguintes.

As organizações sociais se encaixariam naquilo que o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado denomina de serviços exclusivos, que são aqueles que, por envolver o poder de Estado, o próprio Estado realiza ou subsidia. O Estado tem interesse nesses serviços porque os considera de alta relevância para os direitos humanos ou porque envolvem economias externas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização administrativa brasileira, é correto afirmar que

• A.

  agências executivas e agências reguladoras são expressões com o mesmo significado jurídico.

• B.

  o contrato de gestão pode ser celebrado com órgão despersonalizado da Administração Direta.

• C.

  as fundações governamentais com personalidade jurídica de direito privado podem exercer poder de polícia administrativa.

• D.

  a empresa pública tem por objeto, sempre, a exploração de atividade econômica.

• E.

  as organizações sociais podem assumir a forma de autarquias.

A companhia de Pesquisa de Recursos Minerais é:

• A.

  empresa pública.

• B.

  pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta.

• C.

  autarquia.

• D.

  sociedade de economia mista.

• E.

  associação.