Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item.

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

No decorrer de suas atribuições, os servidores públicos são responsabilizados por seus atos, podendo cometer infrações das quais são classificadas em:

I. Administrativa.

II. Civil.

III. Criminal.

Está(ão) CORRETA(S):

“É um detentor de pequenas parcelas delegadas pelo poder público, torna o seu ato lícito por meio do uso de suas atribuições. É aquele que está sujeito a uma hierarquia constitucional, independente de a administração pública ser direta ou indireta”.

O conceito refere-se aos:

O Agente Público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Exercem cargos, emprego, mandato e função públicos.

De acordo com as espécies de funções públicas, atribua:

1. Para Servidor Público.

2. Para Empregado público (funcionário).

( ) É uma espécie de gênero.

( ) Aqueles que mantiverem vínculo profissional permanente com a Administração Direta, as Autarquias e Fundações de direito público, ou seja, com pessoas de direito público.

( ) Mantém relação com o estado em regime estatutário (Regime estatutário).

( ) Mantém relação com o estado em regime celetista.

Estão CORRETAS:

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

Qual o cargo em que o servidor, aprovado em concurso público, pertencente ao quadro de pessoal do regime estatutário da estrutura organizacional de um órgão, entidade da administração direta, autarquia e fundação pública e que, por suas atribuições e responsabilidades, é remunerado pelo erário?

O servidor da administração pública direta, colocado à disposição da administração pública indireta ou fundacional, quando do deferimento de sua aposentadoria, tem direito de incorporar aos seus proventos a complementação de vencimentos que esteja recebendo. Nesse sentido, assinale a opção que indica a condição para que isso ocorra.

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público da Administração Direta que for eleito Governador de determinado Estado, no exercício do seu mandato,

Durante a aula de Direito Administrativo, o professor José Cláudio, ensinou aos estudantes do 4º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, durante a aula foi dito que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Após tal explicação perguntou aos alunos qual seria o prazo de validade de um concurso público. Rodrigo levantou a mão e respondeu de forma correta que: