Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

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Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável poderá ser colocado em disponibilidade quando ocorrer a:


I. extinção ou declaração da desnecessidade do cargo público.


II. reprovação em estágio probatório.


III. necessidade de corte de despesas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.


IV. reintegração de antigo titular do cargo, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial.


Está correto o que se afirma APENAS em

    A) II e IV.

    B) I e IV.

    C) I e III.

    D) II.

    E) III.

Ricardo Reis, servidor público, foi acusado, em processo disciplinar, de haver subtraído da repartição um aparelho de ar condicionado, falta que ensejaria sua demissão a bem do serviço público. Em processo criminal instaurado concomitantemente, o juiz absolveu Ricardo, concluindo que Bernardo Soares, pessoa totalmente estranha à repartição, era o verdadeiro responsável pelo furto. Constatou-se, todavia, que Ricardo Reis havia se ausentado da repartição sem acionar os alarmes antifurto, providência de sua exclusiva responsabilidade. Tal comportamento não gerou punição na esfera criminal, por se tratar de conduta criminalmente atípica.


Diante do relato hipotético, conclui-se que Ricardo Reis

    A) será absolvido da conduta que lhe foi inicialmente imputada, mas ainda poderá ser punido pela conduta omissiva, pois, embora considerada criminalmente atípica, pode configurar falta disciplinar residual.

    B) deve pedir a inclusão de Bernardo Soares no processo disciplinar, na qualidade de corréu, de maneira a diminuir sua responsabilidade no incidente.

    C) não sofrerá punições em âmbito administrativo, visto que a decisão criminal é vinculante na esfera administrativa.

    D) pode ser demitido pela subtração do equipamento, visto que as conclusões da decisão proferida na esfera criminal não vinculam a Administração.


    E) será indenizado pela injusta submissão a processo disciplinar, o que é suficiente para configurar dano moral.

Juan Mesquita é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade e acaba de se aposentar. Antes da aposentadoria, ocupava emprego público de fisioterapeuta em Hospital Municipal. Candidatou-se em concurso público para o cargo efetivo de fiscal de rendas do Estado e foi aprovado. Sabe-se que dispõe da escolaridade exigida para o cargo, goza de boa saúde física e mental, está em dia com suas obrigações militares e eleitorais e em pleno gozo de seus direitos políticos. Considerando a situação descrita, é correto concluir que Juan

    A) poderá tomar posse no cargo público, desde que requeira a desaposentação em relação ao vínculo anterior.

    B) não poderá tomar posse no cargo público, pois se trata de cargo privativo de brasileiro nato.

    C) não poderá tomar posse no cargo público, pois a percepção da aposentadoria com os vencimentos do cargo implica acúmulo vedado pela Constituição Federal.

    D) poderá tomar posse no cargo público, pois não há nenhum impedimento para tanto.

    E) não poderá tomar posse no cargo público, pois ultrapassou a idade máxima exigida para vincular-se ao regime próprio de previdência dos servidores públicos.

Todo servidor público possui direitos, deveres e proibições. Quanto as proibições do servidor público, marque a alternativa CORRETA.

    A) Ausentar-se do serviço durante o expediente com prévia autorização do chefe imediato.

    B) Retirar, com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

    C) Dar fé a documentos públicos

    D) Promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

    E) Exercer quaisquer atividades que sejam compatíveis com o exercício de seu cargo ou função e com o horário de trabalho.

Joana, servidora pública do município de Nossa Senhora de Nazaré do Piauí, garantiu sua estabilidade após completar 03 (três) anos de efetivo exercício. No entanto, Joana, por saber quem encontrava-se estável em seu trabalho, passou a não cumprir com seus deveres corretamente, chegando a faltar diversas vezes ao longo de seis meses, além de mostrar-se insubordinada quando seu chefe solicitava que cumprisse com suas obrigações. Joana, em seus momentos de insubordinação sempre discutia com o chefe, agredindo-o com palavras, até quem em certo dia, agrediu-o fisicamente. Sendo Joana, uma servidora problemática e com vários processos administrativos pesando contra ela, a administração aplicou-lhe a penalidade prevista em lei.
Com base no texto acima, qual a penalidade aplicada a Joana?

    A) Advertência

    B) Demissão

    C) Suspensão

    D) Destituição de função comissionada.

    E) Cassação de sua disponibilidade.

Quanto aos deveres e às proibições dos servidores públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.


( ) O agente público, uma vez inserido na Administração Pública, não está adstrito a outros deveres, uma vez que a sua capacidade de desempenho já foi medida no momento da sua admissão; e o progresso na carreira estará vinculado ao seu desejo de se apresentar para cumprir outros papéis.

( ) O poder administrativo compreende prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes estatais. Cada agente tem a seu cargo a execução de certas funções, cujos poderes são conferidos por meio de lei específica; somente poderá ser detentor da respectiva atribuição aquele para o qual lhe for delegada a função administrativa.

( ) A eficiência do agente público não depende apenas de sua atividade, mas também de qualificação que se encaixe à função exercida em seu cargo. À Administração Pública se impõe o rigor para o recrutamento de seus servidores que devem possuir boas qualificações e singulares méritos, cumprindo-se, assim, o princípio da eficiência.


As afirmativas são, respectivamente,

    A) V, V e V.

    B) V, F e F.

    C) F, V e V.

    D) F, F e V.

    E) F, F e F.

A demissão pode ser definida como:
Marcar apenas uma oval.

    A) algo que não ocorre com o servidor público.

    B) perda do cargo por decisão política.

    C) sinônimo de exoneração.

    D) uma penalidade aplicada ao servidor público.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a Lei Federal nº 8.112/90.


( ) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

( ) O tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão público é contado de forma cumulativa.

( ) Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.

( ) A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo administrativo disciplinar, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.


De acordo com as afirmações, a sequência correta é

    A) V, F, V, V.

    B) V, F, V, F.

    C) F, V, F, V.

    D) F, V, F, F.

    E) V, V, F, F.

O servidor possui direito à remuneração?
Marcar apenas uma oval.

    A) Não, porque não está previsto no Regime Jurídico dos Servidores do Estado.

    B) Sim, composta apenas de parcelas fixas.

    C) Sim, composta de parcelas fixas e variáveis, conforme previsto em lei.

    D) Sim, conforme o valor negociado com o seu superior hierárquico.

O servidor adquire estabilidade:
Marcar apenas uma oval.

    A) passado o prazo previsto na Constituição, se aprovado no estágio probatório.

    B) pela nomeação.

    C) pela posse ou pela promoção.

    D) quando aprovado, se assim desejar o presidente da Câmara Municipal.

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