Questões sobre Atos Administrativos

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# Questão 653841

Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional.

# Questão 653843

Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.

# Questão 653844

Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos, do processo administrativo e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.

# Questão 657459

Direito Administrativo - Atos Administrativos - CONSULPLAN - 2021

Trata-se de uma afirmativa correta, à luz do Direito Administrativo brasileiro

    A) Mérito do ato administrativo é elemento dos atos vinculados

    B) Fato administrativo e ato administrativo são conceitos distintos.

    C) Atributos e requisitos do ato administrativo são conceitos sinônimos.

    D) Revogação e anulação são conceitos sinônimos em atos administrativos.

# Questão 655698

Direito Administrativo - Atos Administrativos - Quadrix - 2021

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.


O desvio de finalidade somente se configura quando a finalidade diverge daquela prevista expressamente em lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade implícita.

# Questão 653651

Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.

A convalidação de atos administrativos possui como pressuposto a impossibilidade de retroação dos efeitos à época em que o ato foi praticado.

# Questão 658041

Direito Administrativo - Atos Administrativos - AMEOSC - 2021

Acerca dos atos administrativos, de acordo com a doutrina clássica e majoritária, marque a alternativa CORRETA.

    A) Quanto a um determinado ato considerado vinculado exercido pelo administrador público, pode-se dizer que o administrador público tem o poder de escolha entre múltiplos caminhos.

    B) Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.

    C) A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.

    D) São atributos dos atos administrativos finalidade, sujeito, objeto, motivo e forma.

# Questão 655236

Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021

Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.


De acordo com o STF, a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União.

# Questão 655749

Direito Administrativo - Atos Administrativos - Quadrix - 2021

Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, de manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes.

# Questão 655750

Direito Administrativo - Atos Administrativos - Quadrix - 2021

Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos atos administrativos, julgue o item.

Classificam-se como atos de gestão os atos internos da Administração que visem a dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição.

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