Questões sobre Atos Administrativos
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A) objeto
B) motivo
C) dever
D) direito
E) processo
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A) foi empossado recentemente em cargo que lhe atribuiu a competência para o ato administrativo.
B) praticou ato administrativo de modo a melhorar o ambiente organizacional de que faz parte, sem que, seja considerado um ato com fim público.
C) praticou ato administrativo motivado por fatores apresentados por terceiros que correspondem à realidade e foram apresentados formalmente.
D) praticou ato administrativo formalmente, para contraste com a lei e aferido, pela própria Administração ou pelo Judiciário, que foi considerado estranho às vontades do gestor máximo da instituição pública.
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A) válida, visto que compete a quem pratica o ato revogá-lo.
B) inválida, pois as licitações não são sujeitas a revogação.
C) inválida, pois constata-se um vício formal no ato.
D) válida, pois sendo um ato discricionário, sequer precisava ser motivado.
E) inválida, o que se constata com base na teoria dos motivos determinantes.
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A) O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.
B) Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.
C) É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.
D) É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.
E) Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.
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A) perfeito, válido e eficaz quando, concluído o seu ciclo de formação, encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para deflagração dos efeitos que lhe são típicos.
B) perfeito, inválido e eficaz quando, concluído o seu ciclo de formação, e apesar de não se achar ajustado às exigências legais, encontra-se produzindo os efeitos que lhe seriam inerentes.
C) perfeito, válido e ineficaz quando concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva por uma autoridade controladora.
D) perfeito, inválido e ineficaz - quando esgotado seu ciclo de formação, sobre encontrar-se em desconformidade com a ordem jurídica, seus efeitos ainda não podem fluir por se encontrarem na dependência de algum acontecimento previsto como necessário para a produção dos efeitos, quais sejam, condição suspensiva ou termo inicial, ou aprovação ou homologação dependentes de outro órgão.
E) pendente, quando está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos, motivo pelo qual pode ser considerado imperfeito, já que não produz efeitos, da mesma forma.
Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Quanto à forma, os atos administrativos podem ser classificados abaixo e dentre outros:
1. Decreto fórmula segundo a qual os chefes dos Poderes Executivos veiculam atos administrativos de suas respectivas competências. Pelo decreto são instrumentalizados tanto os atos concretos quanto os atos abstratos (normativos).
2. Portaria fórmula pela qual as autoridades de nível inferior ao Chefe do Executivo expedem orientações gerais ou especiais aos respectivos subordinados ou designam servidores para o desempenho de certas funções ou, ainda, determinam a abertura de sindicância e processo administrativo. É ato formal de conteúdo muito fluido e amplo.
3. Alvará fórmula utilizada para expedição de autorizações e licenças.
4. Instrução fórmula mediante a qual os superiores expedem normas gerais, de caráter interno, que prescrevem o modo de atuação de seus subordinados em relação a certo serviço.
5. Circular fórmula pela qual as autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Não veicula regras de caráter abstrato como as instruções, mas concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades.
Suponha que o assessor administrativo do gabinete da Secretaria Municipal de Administração deseja determinar o horário do intervalo do café da manhã e da tarde dos servidores subordinados ao gabinete do presidente, bem como a saída de servidores para tratar de outros assuntos fora da repartição pública.
A esse respeito, assinale a opção que indica a forma adequada do ato administrativo a ser utilizado.
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A) Decreto
B) Portaria
C) Alvará
D) Instrução
E) Circular
Marcar apenas uma oval.
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A) não pode anulá-lo, já que seus efeitos são regulares.
B) pode revogá-lo, por motivo de conveniência ou oportunidade.
C) pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos.
D) pode revogá-lo, porque dele se originam direitos.
Marcar apenas uma oval.
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A) válido, pois havia direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo efetivo.
B) inexistente, haja vista que não reúne os mínimos elementos que permitam seu reconhecimento como ato jurídico.
C) válido, em vista da teoria do funcionário de fato, amplamente reconhecida na doutrina administrativa.
D) inválido, porém sujeito à convalidação pelo Secretário de Estado, desde que não estejam presentes vícios relativos ao objeto, motivo ou finalidade do ato.
I São atos administrativos discricionários aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público. II É ato administrativo constitutivo aquele que certifica o nascimento de uma pessoa. III São atos administrativos vinculados aqueles que concedem aposentadoria a servidor público.
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A) Apenas o item I é verdadeiro.
B) Apenas o item II é verdadeiro.
C) Apenas o item III é verdadeiro.
D) Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E) Todos os itens são verdadeiros.
Segundo o Manual de Atos Oficiais da UFMS, versão 2019, O ato oficial é, pois, um ato jurídico praticado pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos oficiais praticados pelo Poder Legislativo e Judiciário no que tange à sua organização administrativa.
Sobre os atos oficiais, é correto afirmar que:
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A) o ato oficial se desdobra em duas fases distintas. Na fase da legalidade, é realizada a indagação política de sua conveniência ou oportunidade.
B) para serem válidos, os atos oficiais devem conter os seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
C) a presunção de legitimidade do ato oficial é absoluta, por isso pode ser executado imediatamente.
D) os atos oficiais ilegais somente podem ser sustados por recursos internos da própria Administração.
E) a obrigatoriedade de cumprimento do ato oficial depende de ordem judicial prévia.
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