Questões sobre Atos Administrativos
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São atributos do ato administrativo, EXCETO
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A) Presunção de legitimidade e veracidade.
B) Imperatividade.
C) Autoexecutoriedade.
D) Tipicidade.
E) Fragmentariedade.
Acerca da revogação do ato administrativo, é correto afirmar o que se segue, exceto:
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A) A revogação não é propriamente uma invalidação, pois apenas se retira do mundo jurídico. Nela há a invalidação de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
B) A revogação poderá ser expressa ou tácita. Ocorrendo a tácita quando a administração pratica um ato incompatível com o ato anteriormente praticado.
C) Na revogação, a Administração apenas revê o seu julgamento acerca do mérito administrativo, e, portanto, só a Administração, via de regra, poderá rever o mérito administrativo.
D) Conforme leciona a doutrina, a revogação consiste na possibilidade de a Administração Pública poder anular o ato administrativo, atentando aos critérios de conveniência e oportunidade.
E) O STF entende que o Poder Judiciário também poderá rever o mérito administrativo nos casos de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia.
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.
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A) As leis, ainda que criem limitações administrativas, não se constituem como meios de exercício do poder de polícia.
B) Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que consiste na possibilidade de a Administração Pública, com seus próprios recursos, executar suas decisões, sem necessidade de se socorrer de prévia autorização judicial.
C) A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, que se faz presente, por exemplo, na concessão de alvarás de construção e licenças para dirigir veículos.
D) A doutrina clássica e o Supremo Tribuna Federal comungam o entendimento de que os atos relativos ao consentimento e à fiscalização do poder de polícia são delegáveis.
Quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessidade referente ao ato administrativo é feito pelo próprio legislador, não residindo margem de liberdade na atuação ao agente público, está-se diante de um ato de poder:
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A) arbitrário.
B) hierárquico.
C) discricionário.
D) normativo.
E) vinculado.
Sobre o ato administrativo, é correto afirmar.
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A) O motivo do ato administrativo corresponde à situação de fato e de direito que ensejaram a sua prática.
B) A competência para a prática do ato administrativo poderá ser renunciada por seu titular.
C) O desvio de finalidade do ato administrativo ocorre quando um agente público pratica um determinado ato sem competência para tal.
D) Todo ato administrativo passa produzir efeitos desde a sua edição.
E) A execução do ato administrativo depende da concorrência de provimento judicial.
Leia com atenção o texto abaixo:
Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.
O texto descreve CORRETAMENTE uma definição do termo:
Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.
O texto descreve CORRETAMENTE uma definição do termo:
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A) Garantias Fundamentais.
B) Improbidade Administrativa.
C) Ato Administrativo.
D) Comunicação e Expressão organizacional.
Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subordinado àquele, mediante publicação em meio oficial. É correto afirmar que tal delegação é:
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A) Eficaz, uma vez que foi publicada em meio oficial adequado.
B) Válida, uma vez que foi delegada apenas parte da competência.
C) Nula, uma vez que há necessidade de hierarquia entre delegante e delegado.
D) Nula, pois trata-se de matéria não passível de delegação.
E) Válida, de modo que o delegado responde pelas suas decisões.
Quanto às espécies de atos administrativos é CORRETO afirmar que os ATOS NORMATIVOS:
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A) São os que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.
B) São os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.
C) São aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia;
D) São aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres.
E) São os atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função.
Marque a alternativa INCORRETA quanto ao Ato Administrativo pode se afirmar que:
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A) É o ato jurídico praticado pela Administração Pública
B) é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos
C) Só pode ser praticado por agente público competente
D) O Ato Administrativo tem como requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto
E) O Ato Administrativo tem como espécies: os atos descritivos, executivos, normativos e subordinados
O controle dos Atos Administrativos será exercido pelo Poder Legislativo e Judiciário pela sociedade e pela própria administração, conforme ora estabelecido. O Controle popular será exercido conforme previsto na Lei Orgânica e através de, EXCETO:
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A) Audiências públicas.
B) Fiscalização da execução orçamentária.
C) Plebiscitos e referendos.
D) Recursos administrativos e solicitações.
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