Questões sobre Contratos

No que se refere à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. Considere que um município tenha interesse em celebrar contrato de programa com outro ente da Federação, ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público. Nessa situação, a licitação será dispensável.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que

• A. uma vez executado, seu objeto será recebido pela Administração em duas etapas, sendo uma provisória e outra definitiva.
• B. cabe à Administração fiscalizar eventual inadimplência do contratado com referência a eventuais encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, sob pena de ter transferido a si o aludido passivo com consequências na regularização e uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
• C. a Administração pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
• D. a Administração não poderá rejeitar parcialmente determinada obra, serviço ou fornecimento executados em desacordo com o contrato.
• E. a lei veda à Administração que mantenha o contrato com empresa cuja concordata for decretada.

A Administração pública outorgou, sem realização de licitação, permissão de uso de parte de imóvel público localizado em balneário turístico, em favor de particular para exploração econômica, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com a instalação de lanchonetes e quiosques para comércio de mercadorias típicas. O uso privativo desses espaços, na forma como outorgado, é

• A. regular, na medida em que não foi outorgado contrato formal em favor de particular, somente o que exigiria a realização de licitação.
• B. irregular, vez que a outorga de contrato pela Administração deve ser sempre precedida de licitação.
• C. regular, na medida em que o prazo da outorga é inferior ao prazo de 5 (cinco) anos, mínimo exigido para a realização de licitações.
• D. irregular, uma vez que a natureza do ato outorgado se enquadra no conceito de contrato para os fins da lei de licitações, exigindo prévia realização de certame.
• E. regular, pois embora fosse necessária a realização de prévia licitação é possível demonstrar posteriormente que não haveria interessados em concorrer para receber a outorga.

A propósito dos contratos administrativos e seus prazos de vigência, considere:

I. a realização de licitação é princípio que norteia a formalização de contratos pela Administração pública, sendo dispensada, no entanto, diante dos casos de contratação emergencial por prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, uma única vez.

II. os contratos de prestação de serviços contínuos excepcionam a regra geral de vigência dos contratos administrativos, esta que está vinculada à duração dos créditos orçamentários a eles relativos.

III. os contratos administrativos pertinentes à área de informática devem ter sua vigência adstrita a um exercício orçamentário, vedada prorrogação, garantindo que a Administração pública conseguirá capturar, a cada licitação, as inovações técnicas do segmento.

Está correto o que consta em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. III, apenas.
• E. II, apenas.

A mutabilidade dos contratos administrativos expressa a possibilidade implícita de adequação da avença para manutenção da equação de equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecida. Essa afirmação abrange a

• A. possibilidade de reconhecimento de álea econômica do contrato, que dá lugar à teoria da imprevisão, que consiste na ocorrência de fatos externos, inevitáveis, ainda que previsíveis, que tornam a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.
• B. álea econômica e a álea administrativa por fato do príncipe, que se referem a eventos externos ao contrato administrativo, mas que repercutem sobre ele, desequilibrando-o, mas não abrange as alterações unilaterais do contrato por parte da Administração pública, pois essa é uma prerrogativa implícita e previsível à natureza da avença.
• C. álea ordinária, implícita na natureza dos negócios em geral, mas passível, quando se trata de contratos firmados com a Administração pública, de ensejar reequilíbrio econômico-financeiro, de forma a preservar a prestação do serviço público objeto da avença.
• D. álea administrativa, que compreende uma conduta praticada pela Administração pública que, embora não diretamente relacionada ao contrato administrativo, impõe efeitos nocivos a essa relação, podendo tornar impossível sua execução.
• E. álea empresarial, que se refere aos riscos assumidos pelos contratados pela Administração pública, impondo suportar, sem possibilidade de reequilíbrio, as alterações impostas aos contratos administrativos quando fundadas em fato do príncipe, tais como alterações de ordem tributária.

No que se refere às peculiaridades dos contratos com a Administração Pública, é correto afirmar que

• A. a Administração Pública pode renunciar previamente ao poder de modificação unilateral do contrato.
• B. o reajustamento de preços é facultativo nos contratos administrativos de prestação de serviços de execução continuada, prorrogáveis até o limite de 05 anos.
• C. o poder de modificação unilateral do contrato constitui preceito de ordem pública.
• D. são considerados irrelevantes os prazos de início, execução, recebimento provisório e definitivo previstos no edital que deu origem à contratação, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro.
• E. o contrato ilegal só pode ser extinto por decisão judicial.

A modalidade de licitação pregão trouxe uma série de inovações para Administração Pública, contribuindo para a maior transparência e celeridade do processo licitatório. Assinale a alternativa que indica uma característica dessa categoria.

• A. Exigência de garantia de proposta.
• B. Exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
• C. Inversão das fases de habilitação e julgamento.
• D. Realização exclusiva na modalidade presencial.
• E. Simplificação para contratação de obras de engenharia.

São cláusulas exorbitantes no contrato administrativo aquelas que

• A. exigem seguros por dano material e moral, bem como garantia contratual.
• B. colocadas no contrato, extrapolam seu objeto e prazo de execução.
• C. estabelecem obrigações para as partes, não previstas em lei.
• D. fixam a duração do contrato além da vigência dos respectivos créditos orçamentários e estabelecem o foro do domicílio do contratado como competente para dirimir qualquer questão sobre o contrato.
• E. conferem determinadas prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade em relação ao particular contratado.

Com relação a licitações, contratos e convênios, julgue os próximos itens. Para a realização de contrato de serviço de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde, é possível a aplicação do regime diferenciado de contratações públicas, e deve ser observado, entre outros, o princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a compras e contratos na administração pública, julgue os itens que se seguem. Na administração pública, independentemente da modalidade de licitação, a assinatura do contrato é obrigatória.

• C. Certo
• E. Errado