Questões sobre Contratos

O regime jurídico incidente nos contratos administrativos é distinto do regime jurídico incidente nos contratos de direito privado. No que diz respeito ao regime jurídico incidente nos contratos administrativos,

• A. é dado ao contratado opor contra o contratante, em qualquer circunstância, à exceção do contrato não cumprido.
• B. o regime de execução do ajuste é imutável, sendo que a alteração desse regime autoriza a rescisão unilateral do contrato pelo contratado, isso em razão da força obrigatória do vínculo.
• C. é dado ao contratado paralisar sumariamente a execução do contrato alegando descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais pelo contratante.
• D. o contratante responde frente ao contratado pelos riscos advindos da álea ordinária, também denominada álea empresarial e da álea extraordinária, isso em razão da obrigação do contratante de manter as condições efetivas da proposta.
• E. não há previsão de rescisão administrativa unilateral do contrato por parte do contratado, mas tão somente do contratante.

Determinada autarquia fez publicar edital de licitação para a construção de nova sede, no qual estavam previstas todas as cláusulas obrigatórias de contratação, mas não a de prestação de garantia. Decorridas todas as fases legalmente previstas, foi firmado contrato com a empresa vencedora, entretanto, faltando cinco dias para o início da execução da obra, os trabalhadores da construção civil entraram em greve.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A referida autarquia poderá inserir no contrato cláusula por meio da qual se exija da empresa vencedora a prestação de garantia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes. Os contratos administrativos submetem-se ao princípio do formalismo, razão pela qual é obrigatório que sejam formalizados mediante instrumento de contrato, sendo vedada a formalização por meio de qualquer outro instrumento.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Secretaria de Educação do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de vigilância armada com a empresa X, julgue os itens subsecutivos. Se a empresa contratada não efetuar o pagamento dos salários e débitos trabalhistas devidos aos empregados que prestam o serviço, a administração poderá utilizar-se da garantia contratual para pagar os funcionários.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos sob a luz da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. A subcontratação total da obra ou do serviço é possível.
• B. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
• C. Em nenhuma hipótese, é possível a contratação parcial da obra ou do serviço; a execução é unicamente do contratado.
• D. Não é admitida a rescisão unilateral do contrato.
• E. As cláusulas econômico-financeiras poderão ser alteradas sem necessidade de concordância do contratado.

Suponha que determinado Município do Estado do Rio de Janeiro, após elaborar a sua lei orçamentária, destine determinada verba para construção de uma praça pública. Para iniciar o projeto, o referido Município realiza licitação para a poda e limpeza de árvores e plantas no terreno público. Uma empresa sagra-se vencedora e o certame é homologado, sendo celebrado contrato administrativo com o Município. Após a empresa contratada terminar a limpeza e poda do terreno, enquanto ainda não havia sido efetuado o pagamento pelo serviço, sobrevém uma terrível enchente que desabriga parte dos munícipes. Em razão disso, o Município interrompe algumas obras que estavam em andamento, inclusive a construção da referida praça pública. Fundamentou o Administrador Público que foi obrigado a interromper alguns gastos com a finalidade de construir novas moradias para a população desabrigada pela enchente. Levando em conta os fatos narrados e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

• A. O Município deverá anular o referido contrato administrativo, pois a despesa se tornou ilegal, porém, deverá arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois este já foi realizado e gerou direito adquirido para a empresa contratada.
• B. O Município deverá anular o referido contrato administrativo, pois a despesa se tornou ilegal, não devendo arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois não se originam direitos de um ato ilegal.
• C. O Município deverá revogar o referido contrato administrativo, pois ele se tornou inconveniente e inoportuno, porém, deverá arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois este já foi realizado e gerou direito adquirido para a empresa contratada.
• D. O Município deverá revogar o referido contrato administrativo, pois ele se tornou inconveniente e inoportuno, não devendo arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois a Administração Pública deve estabelecer prioridades e reserva de gastos.
• E. O Município poderá convalidar o referido contrato administrativo, com a finalidade de preservar o direito adquirido pela empresa prestadora do serviço de poda e limpeza da praça, uma vez que ela agiu de boa fé.

Conforme dispõe a Lei de Licitações, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de

• A. contratações emergenciais.
• B. empreitada.
• C. aquisição de material bélico.
• D. pequenas compras de pronto pagamento.
• E. locação de imóveis para o serviço público.

Segundo a Lei de Licitações e Contratos administrativos, a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado

• A. não impede a continuidade do contrato.
• B. exige que seja feita nova licitação.
• C. constitui motivo para rescisão do contrato.
• D. exige que os novos sócios ou herdeiros sejam chamados a assinar novo contrato.
• E. em nada altera o respectivo contrato.

Uma das características mais marcantes dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que contém afirmação correta em relação a essas cláusulas.

• A. Qualquer contrato entre entes privados e públicos, ou mesmo apenas entre entes privados, deve conter cláusulas exorbitantes.
• B. Cláusulas exorbitantes só podem ser utilizadas entre dois entes públicos.
• C. Apenas os contratos administrativos entre dois entes privados é que podem conter cláusulas exorbitantes.
• D. Cláusulas exorbitantes são prerrogativas que o Poder Público detém perante o particular que com ele contrata.
• E. Apenas o setor privado detém a prerrogativa da utilização das cláusulas exorbitantes nos contratos que realiza.

A Administração pública celebrou contrato para fornecimento de material de informática. No curso do contrato, considerando que tinha contemplado aumento de demanda que não se verificou, comunicou o contratado que faria uma redução de 20% (vinte por cento) do objeto, mantendo o fornecimento restante. Considerando que a celebração do contrato e o objeto original tenham observado o regular procedimento legal, a Administração pública

• A. não pode promover a alteração, que na verdade consistiria em alteração qualitativa, vedada para os contratos administrativos.
• B. pode promover essa alteração, pois, embora não haja previsão legal, pode lançar mão de seu poder de polícia administrativa.
• C. pode promover essa alteração substancial no contrato somente se comprovar que não desequilibrará o contrato do ponto de vista econômico-financeiro.
• D. não pode promover a alteração porque o exercício do poder de polícia contratual demanda expressa previsão legal, ainda que genérica.
• E. pode promover a alteração como expressão de sua prerrogativa legal, manifestação da mutabilidade contratual e da existência de cláusulas exorbitantes.