Questões sobre Contratos

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de

• A.

  multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual.

• B.

  inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação.

• C.

  suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

• D.

  suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual.

• E.

  declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.

Em relação à contratação e execução de contratos, julgue os próximos itens.

Durante a execução do contrato dos serviços de segurança e vigilância do edifício sede do Banco Central do Brasil, o representante da administração pública responsável por acompanhar e fiscalizar a execução do contrato tem autonomia para autorizar a redução no número de postos de vigilância nele previstos.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública federal pode celebrar convênios com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas e projetos de seu interesse. Acerca desse tema, julgue o item subsequente.

É vedada a celebração de convênios, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, cujo valor seja superior a cem mil reais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei federal nº 8.666/93 e a Lei estadual nº 9.433/05, quanto à participação consorciada de pessoas jurídicas em licitação, é correto afirmar:

• A.

  As empresas consorciadas vencedoras da licitação deverão promover a constituição e o registro do consórcio na Junta Comercial do Estado competente, como condição para celebração do contrato.

• B.

  O consorciado poderá competir na mesma licitação isoladamente, mas não por meio de outro consórcio.

• C.

  A Administração não poderá estabelecer acréscimo de valor para os licitantes consorciados, em comparação com os licitantes individuais, nas licitações em que participam, sob pena de violação do princípio licitatório da igualdade.

• D.

  A empresa que atender às condições de liderança do consórcio, responderá pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato, tendo as demais empresas consorciadas responsabilidade subsidiária.

• E.

  A modalidade licitatória a ser adotada pela Administração pública quando admitida a participação de empresas em consórcio, deverá ser a concorrência.

NÃO constitui aspecto fundamental do regime jurídico dos contratos administrativos clássicos

• A.

  a adoção das chamadas cláusulas exorbitantes.

• B.

  o exercício de prerrogativas pela Administração pública, enquanto parte.

• C.

  a garantia de equilíbrio econômico-financeiro ao particular contratado.

• D.

  direito do contratado de invocar a exceção do contrato não cumprido quando houver qualquer inadimplência da administração.

• E.

  a ocupação provisória de bens e serviços vinculados ao objeto do contrato, a título de cautela para apuração administrativa de faltas contratuais nos casos de serviços essenciais.

A Secretaria da Fazenda contratou, mediante prévio procedimento licitatório, o aluguel de equipamentos e utilização de produtos de informática para a ampliação de serviços de atendimento ao contribuinte. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, dado que a Administração pretendia instaurar outra licitação, para a compra dos equipamentos. Ocorre que, aproximando-se o termo final do contrato de locação, a Administração constatou que não haveria tempo hábil para concretização da aquisição, colocando em risco a continuidade dos serviços. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o contrato de locação

• A.

  pode ser prorrogado somente na hipótese de caracterização de situação de emergência, observada a compatibilidade com os preços de mercado.

• B.

  não pode ser prorrogado, dado que os contratos administrativos devem ter sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

• C.

  pode ser prorrogado até o limite de 60 meses, desde que constatados preços e condições vantajosas para a Administração.

• D.

  pode ser prorrogado, até o limite de 24 meses, mediante a suplementação de recursos orçamentários.

• E.

  pode ter a duração estendida pelo prazo de até 48 meses após o início da sua vigência.

A respeito de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.

Em que pese não ser obrigatório nos contratos administrativos, o reajuste periódico de preços é uma prática de mercado que também deve ser seguida pela administração pública, de modo a trazer equilíbrio econômico-financeiro ao contrato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.

Havendo inexecução culposa do contrato administrativo, poderá a administração contratante rescindir, unilateralmente, o contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.

Uma das peculiaridades atinentes ao contrato administrativo diz respeito à possibilidade de a empresa vencedora do certame ser chamada para discutir as cláusulas do contrato, de modo a melhor ajustá-lo aos interesses de ambas as partes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes a contratos administrativos. Caso ocorra a morte de uma pessoa que tenha pactuado um contrato administrativo, seus herdeiros deverão ser chamados para dar cumprimento à parte restante das obrigações assumidas.

• C. Certo
• E. Errado