Questões sobre Contratos

Nos contratos administrativos, as denominadas “cláusulas exorbitantes” são expressão do princípio:

• A. da isonomia plena entre Administração Pública e contratado.
• B. da supremacia da Administração Pública em relação ao contratado.
• C. da obrigatoriedade do pactuado.
• D. da motivação bilateral.
• E. da autonomia negocial das partes.

Julgue os itens seguintes, acerca de licitação e de contratos administrativos.

Em virtude do princípio do formalismo, os contratos administrativos devem ser formalizados por meio de instrumento escrito, salvo os de pequenas compras para pronto pagamento, em que se admite contrato verbal com a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei no 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de

• A. pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
• B. pagamento do custo da desmobilização.
• C. recebimento de multa compensatória, calculada em razão do escoamento do prazo contratual.
• D. devolução de garantia.
• E. ser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

A Lei Federal nº 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas exorbitantes que caracterizam o regime jurídico dos contratos administrativos e excepcionam o regime contratual comum. NÃO merece a qualificação de cláusula exorbitante

• A.

  o poder de rescisão unilateral do contrato, nos casos especificados na lei.

• B.

  o poder de modificação do contrato, independente da vontade do contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e os limites estabelecidos na lei.

• C.

  a chamada exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido).

• D.

  a possibilidade de aplicar sanções ao contratado, de forma unilateral, pela inexecução parcial ou total do ajuste.

• E.

  a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

A contratação de serviços ou compra de materiais, insumos ou bens permanentes pela Administração Pública deve observar preceitos legais e requisitos específicos que norteam a celebração das obrigações entre as partes, seja mediante processo licitatório, ou por meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação. Acerca dos contratos celebrados pela Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

• A. Podem ser celebrados contratos por prazo indeterminado com a Administração Pública.
• B. Os contratos a serem celebrados, em casos de valores vultuosos, deverão ser submetidos à análise prévia do Tribunal de Contas.
• C. É dispensável que a pessoa física ou jurídica contratada apresente documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal e tributária.
• D. É indispensável que os contratos celebrados com a Administração Pública contenham a finalidade e o ato que autorizou a lavratura.
• E. A norma jurídica que rege os contratos celebrados pela Administração Pública é a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil.

A Administração Pública, em função do predomínio do interesse público, possui prerrogativas em seus contratos, denominadas de cláusulas exorbitantes pela doutrina. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma dessas prerrogativas em relação aos contratos administrativos, presente na Lei no 8.666/1993.

• A. Deixar de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade do contrato administrativo.
• B. Realizar contratos verbais dentro dos limites do valor da modalidade convite.
• C. Deixar de publicar resumos de contratos de qualquer valor.
• D. Firmar contratos com tempo indeterminado.
• E. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Durante a execução do contrato de determinada obra pública, o preposto da empresa construtora determinou, devido às férias coletivas de final de ano, a redução do ritmo da obra durante o período de rodízio de seus funcionários, o que comprometeu o cronograma da obra. A fiscalização, que já havia notificado a empresa por faltas anteriores, decidiu rescindir o contrato.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

Ocorrendo a rescisão, não cabe cobrança de multa contratual por atraso, pois a empresa contratada não pode ser duplamente punida pela mesma falha.

• C. Certo
• E. Errado

Durante a construção de um edifício público, o fiscal da obra verificou que o prazo de execução era incompatível com a capacidade da contratada de atender ao cronograma anexo ao contrato. Decidiu, então, conceder uma dilação de prazo para a conclusão da obra. Após a entrega da obra, a contratada pleiteou um aditivo de valor, devido ao aumento de custos com administração local devido à alteração do prazo de execução.

Com base na situação apresentada, julgue o item abaixo.

A prorrogação de prazo concedida tem amparo legal.

• C. Certo
• E. Errado

Durante a execução do contrato de determinada obra pública, o preposto da empresa construtora determinou, devido às férias coletivas de final de ano, a redução do ritmo da obra durante o período de rodízio de seus funcionários, o que comprometeu o cronograma da obra. A fiscalização, que já havia notificado a empresa por faltas anteriores, decidiu rescindir o contrato.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

A fiscalização tem elementos suficientes para a rescisão unilateral do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei no 8.666/93, havendo inexecução total ou parcial do contrato administrativo a Administração poderá aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas. As sanções administrativas de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas juntamente com a sanção de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de

• A. 05 dias úteis.
• B. 30 dias úteis.
• C. 20 dias úteis.
• D. 15 dias úteis.
• E. 10 dias úteis.