Questões sobre Contratos

Em conformidade com a legislação reguladora da matéria, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, no seguinte caso:

• A.

  quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• B.

  quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

• C.

  quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• D.

  quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

• E.

  para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Com relação à temática das licitações, julgue os itens a seguir.

Não é possível, nos editais de licitação para a contratação de serviços, a exigência de que o contratado promova, em favor de órgão da administração pública, medida de compensação comercial e acesso a condições vantajosas de financiamento, em razão de tais medidas afrontarem o princípio da impessoalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da temática dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

O regime jurídico dos contratos administrativos possibilita à administração a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis vinculados ao objeto do contrato, caso seja necessário acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da temática dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A anulação de contrato administrativo, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pode gerar a obrigação de a administração indenizar o contratado pelo que ele houver executado até a data em que a nulidade foi declarada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à contratação administrativa e às relações jurídicas da administração pública com particulares.

Conforme a Lei de licitações e contratos administrativos, as cláusulas necessárias em todo contrato estabelecem, dentre outras coisas, os casos de rescisão contratual. Entretanto, segundo entendimento do TCU, é inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão.

• C. Certo
• E. Errado

As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja

• A.

  interesse da administração.

• B.

  conveniência para a Administração.

• C.

  previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade.

• D.

  um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

• E.

  obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública.

As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Nas contratações consideradas estratégicas em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei n.o 10.176, de 11 de janeiro de 2001, quando destinadas a

• A.

  contratação de bens, serviços e obras.

• B.

  bens com desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

• C.

  serviços com desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

• D.

  obras com desenvolvimento e inovação tecnológica realizadas no País.

• E.

  implantação, manutenção e aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação.

Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público e da orçamentação de obras e serviços de engenharia, julgue os itens a seguir.

Alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 25% do valor total do contrato, para o caso de obras, independentemente do regime de empreitada contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A recomposição ou revisão de preços visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, garantida constitucionalmente, aplica-se no caso de ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se álea econômica extraordinária e extracontratual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Dado o princípio da formalidade, todo contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal celebrado com a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado