Questões sobre Contratos

Após um ano, um contrato para a realização dos serviços de limpeza firmado entre uma empresa pública e uma empresa prestadora de serviços sofreu alteração dos valores contratados, com base no Índice Geral de Preços Médios (IGP-M).

Esse caso envolve uma situação de

• A. recomposição de preços
• B. padronização de preços
• C. repactuação de preços
• D. tomada de preços
• E. reajustamento de preços

Após procedimento licitatório, um município celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa HIJ. O contrato apresenta uma cláusula de vigência por prazo indeterminado e outras claúsulas que permitem ao município a aplicação de sanções ao contratado pela inexecução total ou parcial do ajuste, bem como a modificação e a rescisão do ajuste, unilateralmente, em determinadas situações.

Nessa situação, o contrato é juridicamente

• A. legal, uma vez que as cláusulas decorrem das desigualdades jurídicas das partes nos contratos administrativos.
• B. legal, uma vez que as cláusulas decorrem da supremacia do interesse público.
• C. legal, desde que a indeterminação do prazo de vigência seja motivada por uma situação imprevisível, devidamente justificada.
• D. ilegal, uma vez que os contratos administrativos não podem ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela Administração Pública.
• E. ilegal, uma vez que é vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

De acordo com a Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações, os contratos relativos à utilização de programas de informática poderão, após o início de sua vigência, estender-se pelo prazo máximo de

• A. vinte e quatro meses.
• B. trinta e seis meses.
• C. doze meses.
• D. trinta meses.
• E. quarenta e oito meses.

Sobre os contratos administrativos é correto afirmar que

• A. devem ser aplicadas apenas as disposições de direito privado.
• B. é facultativa a inclusão de cláusula contendo o regime de execução.
• C. é obrigatória a exigência da prestação de garantia nas contratações de obras e serviços, exceto nas contratações de compras.
• D. é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
• E. podem ser rescindidos por vontade da Administração ou judicialmente apenas.

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços, especialmente para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do contrato administrativo. O contrato verbal realizado com a administração pública será válido se decorrer de circunstâncias emergenciais.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção correta acerca de contratos administrativos.

• A.

  Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem estar de acordo com os termos do ato que os autorizou, bem como de acordo com a respectiva proposta.

• B.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a administração do dever de indenizar o contratado.

• C.

  Os contratos poderão ser alterados unilateralmente, com as devidas justificativas, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• D.

  O instrumento de contrato é facultativo em licitações realizadas pelas modalidades concorrência e tomada de preços.

• E.

  A prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito, sendo previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, apenas nos casos em que a administração alterar o projeto, inserindo outras especificações.

Constitui cláusula necessária nos contratos administrativos, dentre outras,

• A.

  os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

• B.

  a juntada de certidão expedida pela Receita Federal referente ao Imposto de Renda das pessoas físicas que integram a empresa contratada.

• C.

  a previsão de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

• D.

  as condições de exportação de material, se for o caso.

• E.

  a previsão de que o contratante poderá atrasar o pagamento dos serviços contratados por 180 dias, sem que possa a contratada reclamar.

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Todo contrato celebrado pela administração pública será considerado um contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao contrato administrativo e às licitações, julgue os itens que se seguem com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993 e alterações.

A instauração de insolvência civil pode dar causa a rescisão de contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos. Aplica-se ao contrato administrativo a teoria das nulidades, segundo sua configuração tradicional do direito privado. Assim, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituindo os já produzidos, o que isenta inteiramente a administração pública do dever de indenizar o contratado.

• C. Certo
• E. Errado